Art. 1, § 2, Inc. Vi, "b" da Portaria 1702/04, São Paulo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20198260624 Tatuí

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    VI - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí Foro de Tatuí 3ª Vara Cível Avenida Virgílio Montezzo Filho, 2009, Tatui-SP - cep XXXXX-440 XXXXX-61.2019.8.26.0624 - lauda SENTENÇA Processo... calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047003

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    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . FATO GERADOR. ÁREA DO IMÓVEL INVADIDA. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Evidenciado no contexto dos autos que o autor ficou desprovido da posse e não detinha o registro dos imóveis, o que inviabilizou o direito de propriedade, resta obstada a caracterização do elemento material do fato gerador do ITR .

    Encontrado em: (evento 1, MATRIMÓVEL14 e evento 34, MATRIMOVEL2)... (evento 1, MATRIMÓVEL15 e evento 34, MATRIMOVEL2)... Dispensado o preparo (art. 1.007 , § 1º , do CPC )

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260482 SP XXXXX-08.2018.8.26.0482

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    Tendo o agravante praticado falta disciplinar que configura crime (desobediência), cuja pena máxima é inferior a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, do Cód. Penal)... Não é o caso, deveras, de aplicação do art. 142, inciso III, e § 2º, da Lei nº 8.112 /90... PAULO

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168260071 SP XXXXX-45.2016.8.26.0071

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    Tendo o agravante praticado falta disciplinar que configura crime (desobediência), cuja pena máxima é inferior a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, do Cód. Penal)... PAULO... (HC nº 01160556.3/8-0 São Paulo v.u 13.01.2008 Des. San Juan França 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Egr. TJSP)

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20158260000 SP XXXXX-14.2015.8.26.0000

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Preliminares de nulidade do procedimento administrativo, de nulidade da decisão judicial e de prescrição da falta grave – Rejeição – Procedimento administrativo que não obedece aos rigores do processo penal – Respeitados contraditório e ampla defesa – Decisão judicial devidamente fundamentada – Inocorrência de prescrição – Prazo prescricional do art. 30 , da Lei de Drogas - Mérito – Conduta praticada que não é inconstitucional, nem insignificante – Tipicidade – Art. 52 , da Lei de Execução Penal – Autoria comprovada - Depoimentos dos agentes penitenciários válidos a comprovar a conduta praticada pelo sentenciado - Falta grave reconhecida – Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, com exceção do livramento condicional e do indulto – Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recurso parcialmente provido.

  • TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047108 RS XXXXX-64.2014.404.7108

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. No caso dos autos, as autuações seguiram os parâmetros legais, estando devidamente fundamentadas, não havendo desproporcionalidades nos autos, considerando a quantidade de itens em desacordo com a legislação, bem como o fato das multas fixadas estarem bem próximas do mínimo do que do máximo legal. Ressalte-se que o INMETRO está adstrito ao princípio informador da legalidade, segundo o qual, à Administração é lícito atuar nos termos e se autorizada por lei. Ocorre que, em determinadas situações, pela impossibilidade de previsão legal exaustiva, o legislador oferece limites e critérios, para que a Administração, dentro dessa margem legal, segundo sua conveniência e oportunidade e informados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pratique determinado ato. É o que se chama de poder discricionário. 2. Mantida a decisão agravada.

  • TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX20134047100 RS XXXXX-44.2013.4.04.7100

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    85.324/80; art. 4º do Decreto nº 86.681/81; artigos 14 e 17 , § 1º , da Lei nº 6.880 /80; art. 142 , da Constituição Federal e Aviso 3/GC3/4/2002 expedido pelo Comando da Aeronáutica - Evento 1 AUT 19)... O Quadro de Taifeiros era composto das categorias de Taifeiro Mor, Taifeiro de 1ª Classe e Taifeiro de 2ª Classe... Por esses motivos, com fulcro no art.3777§§ 2ºº, II, do R.I. da Corte, nego seguimento à apelação. Intime-se. Dil. legais

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20164047114 RS XXXXX-98.2016.4.04.7114

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    487 7, inc... Inteligência do art. 157 da CLT , c/c art. 19 , § 1º , e art. 58 , § 4º , da Lei 8213 /91, e NR 09, do MTE. (...) (PROCESSO: XXXXX-68.2013.5.04.0030 RO, 2ª Turma, Rel. Des... 58 , parágrafos 1º a 4º , da Lei 8.213 /1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN XXXXX/INSS-DC, alterada pela IN XXXXX/INSS-DC e art. 195 , § 2º , da CLT )

  • TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX20124047100 RS XXXXX-72.2012.4.04.7100

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    ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1... Pelo exposto, forte no art. 557 do CPC e art. 37. § 2º, II, do R.I. da Corte, dou parcial provimento à apelação... RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições no julgado, de acordo com os pressupostos traçados pelo artigo 535 , inc

  • TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI XXXXX20154040000 XXXXX-04.2015.4.04.0000

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    ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar litígios entre entidade privada de previdência complementar e participantes do seu plano de benefícios com base na revisão do contrato.

    Encontrado em: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 2/9/2013). 5... Assim, não se configurando hipótese de litisconsórcio, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação a esta demandada, com arrimo no art. 267 , inc... NESTAS CONDIÇÕES, nego seguimento ao agravo de instrumento (TRF/4ºR-RI, art. 37, § 2º, II). Porto Alegre, 26 de janeiro de 2015

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