EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ART. 292 , VIII , DO CPC . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153 /09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o valor da causa, quando patente a falta de lastro que justifique o valor estipulado na exordial, na medida em que constatada a falta de correspondência entre o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico com o valor atribuído pela parte autora. Referida previsão, já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi positivada expressamente no CPC , em seu art. 292 , § 3º. 2. Alterado, de ofício, o valor da causa para importe não superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, exsurge a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante disposto no art. 2º , caput, e § 4º , da Lei Federal nº 12.153 /09. 3. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015 e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, impondo-se a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.