Art. 1058, Parágrafo Único, do Codigo Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de fração de bem imóvel adquirido pelo mairdo da recorrente, em decorrência de doação e, que, portanto, em se tratando de regime de comunhão parcial de bens não se comunica, excluindo-se da comunhão de bens, manifesta sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida de IPTU referente ao imóvel em questão, sobretudo porque não é co-proprietária. Artigos 1058 a 1060 do CC . RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074975632, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO- VIA EXTRAJUDICIAL- DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR- EXCLUSÃO INDEVIDA- -A exclusão do sócio remisso, a teor dos arts. 1.004 e 1.058 do CC , pode ser realizada extrajudicialmente. Todavia, na hipótese, há duas peculiaridades relevantes: a primeira é que a sociedade era composta apenas por dois sócios possuindo cada um 50% das cotas; e a outra é que o agravante antes da exclusão extrajudicial do agravado socorreu-se ao poder judiciário para que fosse deferida a exclusão em tutela antecipada, tendo sido o pedido indeferido, o que denota ser ilegítima a exclusão extrajudicial, devendo ser mantida a decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - MORA DO DEVEDOR - ENCARGOS DEVIDOS - NÃO UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE ELIDI-LA - ARTS 955 E 1.058 DO CC - HONORÁRIOS - RECIPROCIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ART. 21 C.C. COM § 4º E INCISOS A A C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL.

Transporte de passageiros. responsabilidade civil. Morte do transportado em assalto. Fato de terceiro. Inevitabilidade. Equiparação ao Fortuito e exclusão do dever de indenizar. Art. 17 do Decreto lei nº 2681/12 e art. 1058 do código civil . julgados do STJ a respeito. Doutrina sobre a matéria. Reijeição da preliminar de inépcia. Desprovimento do recurso.

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUÇÃO. AFASTAMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em caso de não integralização da quota social da empresa pelo sócio remisso, os sócios remanescentes podem tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago deduzidos os juros de mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas. (Inteligência do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro). 2. Sendo o art. 1.058 do Código Civil norma de caráter cogente, é descabida a sua aplicação subsidiária em face das disposições contratuais, devendo ser estas afastadas, razão pela qual não há falar em violação aos princípios da pacta sunt servanda, autonomia da vontade e boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e não provido.

Citação. Condomínio edilício. Aviso de recebimento entregue ao funcionário da portaria responsável pelas correspondências, sem qualquer manifestação de impossibilidade de localização do condômino. Ausência da identificação da torre que não a invalida, dado que o condomínio é dotado de mecanismo próprio para identificação de seus moradores. Societário. Ação cominatória para obrigar o cedente à aquiescência ao exercício de preferência na aquisição das quotas pelo sócio. Pretensão de que seja dada ampla quitação ao cedente que destoa da responsabilidade solidária imposta pelos artigos 1.003 , parágrafo único , e 1.058 do Código Civil . Honorário de advogado. Réu que deu causa à propositura da ação. Condenação mantida. Recurso desprovido.

Ação indenizatória. Contrato de transporte de bebidas alcoólicas. Proprietário das mercadorias que pretende ressarcimento em face do transportador. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 750 c/ 389 do CC/2002 ) que é elidida nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Estipulação contratual expressa atribuindo ao transportador o ônus decorrente da hipótese de roubo. Distribuição de riscos compatível com o então vigente art. 1.058 do CC1916 e com o art. 393 do Código Civil de 2002 . Caracterização do roubo como caso fortuito que não é capaz de desconstituir a responsabilidade civil da ré. Apelo provido.

Civil - Rescisão de contrato e indenização. 1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Construção - Atraso na entrega da obra - Caso fortuito e fato de terceiro não caracterizados - Inadimplência caracterizada - Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos que se impõe. 2. Perdas e danos- Fixação por sentença em valor correspondente a alugueres mensais - Incidência a partir do inadimplemento contratual até o trânsito em julgado da decisão. 3. Taxas condominiais - Condenação afastada. Referência legislativa: Código Civil - art. 1058 , parágrafo único.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA DE COTAS EMPRESARIAIS. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE A DEVEDORA É SÓCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, JUNTADA PELO PRÓPRIO CREDOR, QUE EXPLICITA SER A PESSOA JURÍDICA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (LTDA). SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.058 DO CC , LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DISTINGUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO. PLEITO QUE ESBARRA NO ART. 789 DO CPC , SEGUNDO O QUAL “O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI”. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É DEVEDORA NEM DEMANDADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DECISÃO DESCONSIDERANDO INVERSAMENTE A PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. EXCLUSÃO DO SÓCIO REMISSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.004, PAR. ÚNICO, E ART. 1.058 , CC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE ABALO PSÍQUICO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , I , CPC . Nos termos do art. 1.004 , par. único, do CC, no caso de o sócio não ter integralizado o capital social com o qual ficou comprometido, a sociedade tem três possibilidades de atuação: requerer indenização quanto ao capital não integralizado, excluir o sócio remisso ou reduzir-lhe a cota ao montante efetivamente realizado.No caso em tela, consoante contrato firmado entre as partes, verifica-se que o demandado adquiriu 25.000 cotas, comprometendo-se a pagar R$ 260.000,00, nos termos da Cláusula Segunda, no entanto, integralizou apenas R$ 15.000,00 em espécie e R$ 35.000,00 referente a um veículo, ausente controvérsia entre as partes em relação ao ponto.Conforme inicial da ação, exsurge, efetivamente, ter o autor optado por excluir o sócio remisso, ainda que na via judicial, conforme autoriza o art. 1.004 , par. único, do CCNesse sentido, nos termos da sentença recorrida, ocorre a incidência do art. 1.058 do CC , implicando, assim, na devolução do valor que o sócio remisso adimpliu de forma parcial, mostrando-se escorreita a sentença ao determinar a devolução do capital social que foi integralizado de forma parcial e afastar a participação do sócio remisso/excluído em relação aos débitos sociais.Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, não se visualiza a ocorrência de dano moral in re ipsa na hipótese de não integralização de capital social, assim como a alegada quebra de expectativa na formação da sociedade não veio acompanhada de prova efetiva de abalo psíquico, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373 , I , do CPC , motivo pelo qual deve ser mantida improcedência do pleito.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.