Art. 106 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DELEGADA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZO COMUM INCOMPETENTE. NULIDADE. Cessada a delegação de competência na Comarca de Astorga/PR para o julgamento dos feitos nas quais é parte o INSS a partir de 08/05/2014, conforme Resolução TRF4 nº 63/2014, o juiz absolutamente incompetente nada mais pode fazer no processo do que reconhecer sua incompetência, dando cumprimento aos arts. 106 , § 2º e 109 , I , da CRFB/88 . A sentença proferida após esta data é nula em razão da incompetência absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA DE SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. ART. 106 , INCISO, I , DA CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70059926568, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11/06/2014)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ART. 106 , I , ALÍNEA C DA CF/88 - REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o disposto no art. 106, I, alínea c da Constituição Estadual de 1989, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas movidas em face do Advogado-Geral do Estado, por meio de um de seus Grupos de Câmaras Cíveis, nos termos do art. 20, I, b, do RITJMG. - Em reexame necessário, acolhe-se preliminar de incompetência absoluta e cassa-se a sentença, determinando a redistribuição do feito a um dos Grupos de Câmaras Cíveis do TJMG.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - SERVIDOR DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 105 DO ADCTE - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBMISSÃO À CORTE SUPERIOR. 1 - O art. 105 do ADCTE, por repetir os efeitos do art. 106 das mesmas disposições transitórias, deve ser submetido ao exame de inconstitucionalidade atribuído pelo art. 97 da CR/88 c/c os arts. 248 e 249 do RITJMG à Corte Superior. 2 - Ausentes as hipóteses de dispensabilidade de instauração do incidente (RITJMG, art. 248, § 1º), cabe argüir a inconstitucionalidade do art. 105 do ADCTE invocado pelo autor para a obtenção de vantagem legalmente conferida a servidor efetivo, ao arrepio do art. 37 , inc. II , da CR/88 . 3 - Argüição submetida à Corte Superior.

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - ALEGADA EXTENSÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS A DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ADMITIDOS POR PRAZO INDETERMINADO, ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 105 E 106 DOS ADCT ( C.E. /89), COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 49/2001 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , II , DA C.F. /88 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Àquelas contratadas ou designadas, temporariamente, na área do Magistério Estadual não há como se estender os direitos assegurados pelos artigos 105 e 106 , acrescentados aos ADCT ( C.E. /89) pela EC nº 49/2001, dispositivos cuja destinação é, expressamente, para os detentores de função pública, admitidos por prazo indeterminado, anteriormente à instituição do Regime Jurídico Único Estadual, e que afrontam, inequivocamente, o disposto no art. 37 , II , da CF/88 , revelando-se inconstitucionais. 2. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência.

UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMUNHÃO DE ESFOR-ÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM - REEMBOLSO - CAUSA RELATIVA A FAMÍLIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - A união estável envolve direito de família, nos termos da art. 226 , § 3º , da CF/88 e Leis nos 8.971 /94 e 9.278 /96. - Referindo-se a ação ao direito de família, a competência, em grau recursal, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, segundo a norma do art. 106 , II , 'c', da Constituição Esta-dual. - Preliminar instalada, de ofício, e competência declinada para o Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - ART. 106 , II , DA CE/89, ART. 109 , I , DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL - JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE SODALÍCIO. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar feitos em que autarquia federal (IBAMA) seja parte na lide, nos termos do art. 109 , I , da CF/88 . Inexistindo na Comarca inaugural, jurisdição da Vara da Justiça Federal, o feito pode ser processado perante a Justiça Estadual, porém o recurso de qualquer de suas decisões, seja final ou interlocutória, deve ser julgado pelo Tribunal Federal competente. Competência declinada para o TRF-1ª Região, nos termos do art. 106, II, da CE/89.

. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição de 88 prevê em seus arts. 106 e seguintes a estrutura da Justiça Federal, da qual consta os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Enquanto nos art. 125 e seguintes descreve a organização da Justiça Estadual, composta pelos Tribunais de Justiça e Juízes de Direito. 2. A independência entre os dois órgãos supra impede que as decisões de um deles interfira no processamento de demandas sob responsabilidade do outro. 3. Havendo remessa de ação à Justiça Federal para que aquela aprecie sua competência para julgar o feito, não pode a Justiça Estadual pretender tomar de volta os autos, devendo aguardar oportuna manifestação da Justiça Federal. 4. Recurso desprovido.

. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição de 88 prevê em seus arts. 106 e seguintes a estrutura da Justiça Federal, da qual consta os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Enquanto nos art. 125 e seguintes descreve a organização da Justiça Estadual, composta pelos Tribunais de Justiça e Juízes de Direito. 2. A independência entre os dois órgãos supra impede que as decisões de um deles interfira no processamento de demandas sob responsabilidade do outro. 3. Havendo remessa de ação à Justiça Federal para que aquela aprecie sua competência para julgar o feito, não pode a Justiça Estadual pretender tomar de volta os autos, devendo aguardar oportuna manifestação da Justiça Federal. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ADVOGADO GERAL DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ART. 106 , I , ALÍNEA C DA CF/88 . - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo - De acordo com o disposto no art. 106, I, alínea c da Constituição Estadual de 1989, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Advogado Geral do Estado.