Art. 108 do Código Processo Penal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA 4 ANOS APÓS O PRAZO DO ART. 108 DO CPP . PRECLUSÃO QUE IMPLICA NA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. PRECEDENTES STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. 1. Busca a presente impetração o reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, a consequente anulação de todos os atos por esta proferidos e a determinação de redistribuição para uma das varas da Justiça Estadual criminal da Comarca de São Paulo, local onde o paciente teria obtido, em tese, a vantagem indevida, apontada pela acusação. 2. O art. 108 do Código Processo Penal faculta a oposição de exceção de incompetência, de forma verbal ou escrita, no prazo para defesa. Na espécie, a resposta à acusação foi ajuizada em 12.4.2017 e o sobredito incidente processual, apenas, em 7.4.2021, ou seja, cerca de quatro anos após o prazo fixado em lei. Sobre os efeitos da insurgência tardia acerca de competência territorial, Nucci (2021, p. 492) ensina que: "A não apresentação da declinatória no prazo implica aceitação do juízo, prorrogando-se a competência quando se tratar de competência territorial, que é relativa. No caso de competência absoluta, em razão da matéria ou da prerrogativa de função, não há preclusão. A qualquer momento a questão pode ser novamente ventilada". No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente ( CC n. 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003)." ( AgRg no RHC n. 165.058/PE , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) 3. De mais a mais, embora a autoridade coatora não tenha se atentado para este fato e conhecido da exceção, denegando-a com fundamento na prevenção, o não conhecimento ou a denegação da matéria tem por resultado fático-jurídico a permanência da competência daquele Juízo para exercer sem embaraços a devida atividade jurisdicional. 4. Habeas Corpus conhecido, ordem denegada. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para denegar a ordem, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza, 23 de agosto de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

EMENTA: "HABEAS CORPUS". INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A incompetência do juízo deve ser arguida por meio de incidente próprio, conforme dispõe os artigos 108 e 111 do Código de Processo Penal , não se admitindo, portanto, a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de via recursal própria - Não conhecer da impetração.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 70 , caput, do CPP , prevê claramente que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. É cediço que a competência territorial (ratione loci), em geral é relativa. Sendo assim, para que seja modificada é indispensável que seja arguida por meio de exceção de incompetência, em momento processual oportuno (art. 95 e 108 , CPP ). 3. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Súmula 33 do STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS - COMPETÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADES DECORRENTES DE INCOMPETÊNCIA SERÃO PRONUNCIADAS PELO JUÍZO COMPETENTE - WRIT NÃO CONHECIDO. Declarada incompetência do juízo, a ratificação dos atos praticados cabe ao juízo competente, nos termos dos artigos 108 , § 1º e 567 do CPP . Considerando que a ação originária foi remetida à Justiça Federal, extingue-se a possiblidade de conhecimento do habeas corpus relativo à ação por este Tribunal de Justiça.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO, FACE À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 108 DO CPP - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. -Imperativo o conhecimento do recurso, o qual foi interposto dentro do qüinqüídio legal -Tendo em vista que a defesa opôs a exceção de incompetência dentro do prazo para apresentação da resposta à acusação, não há falar em violação ao disposto no art. 108 do Código de Processo Penal .

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO, FACE À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 108 DO CPP - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. -Imperativo o conhecimento do recurso, o qual foi interposto dentro do qüinqüídio legal -Tendo em vista que a defesa opôs a exceção de incompetência dentro do prazo para apresentação da resposta à acusação, não há falar em violação ao disposto no art. 108 do Código de Processo Penal .

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. LUGAR. RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A competência em razão do lugar é de natureza relativa e, portanto, se prorroga na hipótese de não arguida nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal , hipótese em que o juiz não pode decliná-la de ofício, em conformidade com a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade alcança o processo penal. 4. Conflito de competência procedente.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. LUGAR. RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A competência em razão do lugar é de natureza relativa e, portanto, se prorroga na hipótese de não arguida nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal , hipótese em que o juiz não pode decliná-la de ofício, em conformidade com a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade alcança o processo penal. 4. Conflito de competência procedente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ E DE BRASÍLIA. CRIME AMBIENTAL. LAGO PARANOÁ. LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, cabe à Defesa, no prazo para apresentação das alegações preliminares, opor a respectiva exceção de incompetência, nos termos do art. 108 do CPP , sob pena de preclusão e conseqüente prorrogação da competência do Juízo - art. 70 do CPP . 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranoá/DF.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 69 , I E 70 , CAPUT, CPP . COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 108 , CPP . PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência penal territorial estabelecida nos artigos 69 , inciso I e 70 , caput do Código de Processo Penal é relativa e deve ser arguida por intermédio de oposição de exceção de incompetência na forma do artigo 108 do mesmo diploma legal. Precedentes do STF, STJ e da Corte. 2. No caso, o MPDFT ofereceu denúncia ao Juízo do Tribunal do Júri do Paranoá/DF que, após recebê-la, instruir os autos, pronunciar os acusados e designar sessão de julgamento, declinou da competência diante de provocação do titular da ação penal, quando já prorrogada a competência, questão essa acobertada pelo manto da preclusão temporal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.