Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Jurisprudência

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – AIRC. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE AO REGISTRO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. – Nos termos do artigo 50 da Resolução TSE nº 23.609/2019, "o pedido de registro da candidata ou do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia devem ser julgados em uma só decisão". – É obrigação legal dos candidatos instruírem seus pedidos de registro de candidatura com todos os documentos exigidos no artigo 11 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 e no artigo 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019. – Não obstante o julgamento superveniente ao pedido de registro, feito em 10/08/2022, a previsão do Art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997 assegura que " As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, que afastem a inelegibilidade." – A parte impugnada não cumpriu a condição de registrabilidade/elegibilidade descrita no artigo 11 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, permanecendo não quite com a Justiça Eleitoral. – Procedência da ação de impugnação para indeferir o registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , ALÍNEA j , DA LC Nº 64 /90. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA SUPERVENIENTE. ARTIGO 11 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. DECISÃO DO TSE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRE/AP. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral que anula acórdão condenatório do TRE/AP, proferida após o pedido de registro de candidatura e antes da data da eleição, constitui causa superveniente que afasta a inelegibilidade do artigo 1º , inciso I , da LC nº 64 /90, nos termos do artigo 11 , § 10 , Lei nº 9.504 /97. 2. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura julgada improcedente e pedido de registro de candidatura deferido.

ELEIÇÕES DE 2022. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES DE 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 80, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19. SÚMULA TSE Nº 42 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de contas de campanha eleitoral é uma obrigação imposta a todos os candidatos, sendo que a sua não apresentação enseja o impedimento de obtenção da quitação eleitoral. A ausência de quitação eleitoral, por sua vez, constitui óbice ao pleno gozo dos direitos políticos, ocasionando a falta de preenchimento de uma das condições de elegibilidade, conforme disposto no § 3º do art. 14 da Constituição Federal . 2. A Lei das Eleicoes explicita que a certidão de quitação eleitoral abrangerá a plenitude dos direitos políticos, sendo um de seus aspectos a regular apresentação das contas de campanha (§ 7º do art. 11). 3. Fato superveniente ao registro, apto a restabelecer condição de elegibilidade. Considerações normativas e jurisprudenciais. 4. A teor do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade". 5. O termo ad quem para que tais fatos sejam apreciados em juízo é a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. 6. Verificada alteração superveniente, esta Corte não pode renunciar à sua condição de instância protetora dos direitos políticos fundamentais e do regime democrático, devendo reconhecer atendido o requisito de quitação eleitoral insculpido no art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97. 7. A aplicação da Súmula nº 43 do Tribunal Superior Eleitoral, de ofício, é medida que se impõe: as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade 8. Registro de candidatura deferido.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14 E ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PREVISTA PARA O DIA 01/12/2022. CAUSA SUPERVENIENTE ao registro que AFASTA a inelegibilidade. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. DEVEM SER CONSIDERAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES À FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA QUE AFASTEM HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES ATÉ O DIA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. PRECEDENTE DO COLENDO TSE. RESPE: 16629 SE NHORA DOS REMÉDIOS – MG, Relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. MULTA ELEITORAL. ANULAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA DE NÃO PRESTAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE BENEFICIAM O CANDIDATO. SÚMULAS 43 E 50 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Para candidatar-se a cargo eletivo, a candidata ou candidato deve estar em pleno exercício dos direitos políticos, cuja prova abrange, dentre outros requisitos, a certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 11 , § 1º , VI , da Lei das Eleicoes . 2. O pagamento da multa eleitoral pela candidata ou candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral. Enunciado de Súmula nº 43 do TSE. 3. As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem a candidata ou candidato, nos termos da parte final do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade. Enunciado de Súmula nº 50 do TSE. 4. Ação de impugnação de registro de candidatura improcedente. Registro de candidatura deferido.

ELEIÇÕES 2022. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ARTIGO 1º , I , ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. CONTAS REJEITADAS PELO TCU. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. 1. Nos termos do artigo 34, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.609/2019, o prazo para qualquer cidadão ou cidadã apresentar notícia de inelegibilidade é de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital contendo os pedidos de registro de candidaturas. 2. Conforme a ressalva contida no artigo 1º , I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90, se a decisão que rejeitou as contas do gestor público tiver seus efeitos suspensos pelo Poder Judiciário, não há que se falar em restrição à elegibilidade. 3. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes ). 4. As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes , também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade (Súmula nº 43 do TSE). 5. Ação de impugnação de registro de candidatura julgada improcedente. Registro deferido.

EMENTA - ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PAGAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 11 , § 10º DA Lei 9504 /97. SÚMULA 43 . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O TSE já sumulou entendimento de que as condições de elegibilidade que beneficiem o candidato podem ser apreciadas mesmo após o pedido de Registro de Candidatura, aplicando-se o contido no art. 11 , § 10 da Lei 9504 /97. 2. Preenchidos todos os requisitos legais e inexistentes causas de inelegibilidade, defere-se o pedido de registro de candidatura. 3. Recurso conhecido e dado provimento para deferir o Registro de Candidatura.

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE GESTÃO REJEITADAS INELEGIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVA FILIAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA ELEGIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Conforme a dicção da súmula 43 do TSE, "as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade". 2. De acordo com a jurisprudência eleitoral, nos termos do artigo 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, a data limite prevista no calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos é o termo final para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que restabeleça a condição de elegibilidade. Precedentes. 3. Na espécie, juntada sentença proferida pelo juízo competente, reconhecendo a filiação partidária do recorrente, ao partido pelo qual pretende concorrer ao pleito, desde 05.11.2018, impõe-se a reforma da sentença e o deferimento do seu pedido de registro de candidatura. 4. Conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. ART. 155 E ART. 171 , CÓDIGO PENAL . INELEGIBILIDADE. ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA ¿E¿ da LC 64 /90. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. A DATA DA ELEIÇÃO É O TERMO FINAL PARA SE CONHECER DE FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A INELEGIBILIDADE FINDA EM 12/12/2020. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO. Condenação por crimes contra o patrimônio privado. Inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, e, da Lei das Inelegibilidades. Identificação do termo final para conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura apto a afastar a inelegibilidade. Fim do prazo de inelegibilidade após as eleições e antes da diplomação. Incidência da Súmula 70 , TSE c/c art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97. A data da eleição é o termo final para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afasta a inelegibilidade, a teor da parte final do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97. Precedentes do TSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.