Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Se a prova é suficiente para a condenação, notadamente pelo depoimento seguro das vítimas e oitiva das testemunhas, mantém-se a medida socioeducativa de liberdade associativa cumulada com prestação de serviços à comunidade, eis que se mostram adequadas e atendem aos propósitos sociopedagógicos (arts. 112 , III e IV e 118 , ambos da Lei 8.069 /90). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – Indeferimento de pedido de extinção da medida socioeducativa de Liberdade Assistida – Ausência de elementos objetivos que demonstrem o alcance da finalidade da medida – Adolescente que vinha cumprindo irregularmente a medida – Inexistência de prazo máximo legal para a liberdade assistida – Inteligência do artigo 118 , § 2º , do ECA – Fiscalização e acompanhamento da medida que cabe ao Juízo da execução, não estando ele vinculado a pedido ou requerimento das partes – Manutenção da medida legítima e adequada - Ordem denegada.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REDUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1) É descabida a absolvição por insuficiência de provas, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam sem sombra de dúvidas a participação no apelante na prática do ato infracional perpetrado. 2) Praticado ato infracional com grave ameaça à pessoa, impõe-se determinar a medida de liberdade assistida do adolescente, tendo em vista a previsão do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente , afastando-se a almejada redução do prazo de 01 (um) ano pela gravidade do ato praticado, mesmo que não reincidente. 3) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Confirma-se a sentença da medida socioeducativa dos menores infratores, por conduta correspondente ao crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes, tipificado pelo art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal Brasileiro, se os elementos de convicção dos autos do procedimento por ato infracional, produzidos durante a investigação judicial, incutem a certeza do comportamento censurado, não prosperando a absolvição. II - Não se pode reformar a sentença proferida em procedimento por ato infracional praticado por adolescentes, comprovada a conduta correspondente ao crime de roubo circunstanciado, art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal Brasileiro, compatível a medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade, arts. 117 e 118 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o cumprimento de tarefas coletivas, possibilitando-lhes a convivência comunitária, contribuindo para o aprendizado do comportamento em sociedade. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 118 , § 2º do ECA , o prazo mínimo para fins de fixação de medida socioeducativa de liberdade assistida é de seis meses, conforme já fixado pelo magistrado sentenciante. 2. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, dissentido do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença apelada em todos os seus termos.

ECA . Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). Apelações da defesa postulando absolvição e modificação de medida socioeducativa. 1 - A prova é suficiente para a condenação, notadamente pelo depoimento seguro das vítimas, reconhecimento pessoal e oitiva de testemunhas. 2 - Mantém-se a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade quando estas se mostram adequadas e atendem aos propósitos sociopedagógicos, especialmente quando os adolescentes encontram-se em liberdade (Lei 8.069 /90, arts. 112 , incisos III e IV e 118 ). 3 - Recursos desprovidos. Parecer acolhido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8.069 /1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CORRELATO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI 8.069 /1990 PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 1.012 , § 1º , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE AGUARDO DA IMUTABILIDADE DO DECISUM, SOB PENA DE ACARRETAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO JOVEM, INVIABILIZANDO SUA RESSOCIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO ESTATUTO MENORISTA. IMEDIATO CUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-61.2018.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-11-2018).

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE. 1- A medida socioeducativa aplicada ao menor infrator levará em consideração a capacidade de cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112 , § 1º , ECA ). 2- A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida deve ser mantida, sempre que constatada a hipótese prevista no art. 118 , § 1º , da Lei 8069 /90, na tentativa de recuperar o adolescente, porquanto voltada à solidariedade social e conscientização do Menor Infrator.

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE. 1- A medida socioeducativa aplicada ao menor infrator levará em consideração a capacidade de cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112 , § 1º , ECA ). 2- A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida deve ser mantida, sempre que constatada a hipótese prevista no art. 118 , § 1º , da Lei 8069 /90, na tentativa de recuperar o adolescente, porquanto voltada à solidariedade social e conscientização do Menor Infrator.

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE. 1- A medida socioeducativa aplicada ao menor infrator levará em consideração a capacidade de cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112 , § 1º , ECA ). 2- A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida deve ser mantida, sempre que constatada a hipótese prevista no art. 118 , § 1º , da Lei 8069 /90, na tentativa de recuperar o adolescente, porquanto voltada à solidariedade social e conscientização do Menor Infrator.