Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 118 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3.º, da mesma Lei. 2. No caso, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente . No caso, dessa forma, a consumação do lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , inciso IV , c.c. o art. 115 do Código Penal ). 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível XXXXX20198210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULATIVA COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENDO APLICADA AO INFRATOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, CUMULATIVAMENTE COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE QUATRO MESES E JÁ TENDO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, VERIFICA-SE TRANSCURSO O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 109 , INC. V , ART. 115 E ART. 117 DO CÓDIGO PENAL , DA SÚMULA Nº 338 DO STJ E DO ART. 118 , § 2º DO ECA . RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20238260451 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa. Preliminar. Prova ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Alteração do prazo da medida socioeducativa. Possibilidade. Artigo 118 , § 2º , do ECA . Adequação para o prazo mínimo previsto em lei. Recurso parcialmente provido.

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Modelos que citam Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Defesa Prévia

    Modelos • 29/08/2022 • Danielle Feitosa

    DA LIBERDADE ASSISTIDA Dessa forma, requer seja aplicada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, nos termos dispostos do Art. 118 do ECA : A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar... Tal silogismo encontra guarida no ECA Art. 127... em seu mínimo legal, haja vista o representado ter colaborado com o processo, e que seja aplicada uma medida socioeducativa diferente da internação, qual seja, LIBERDADE ASSISTIDA , nos termos do art. 118

Peças Processuais que citam Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Pedido - TJMS - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0800 em 09/10/2022 • TJMS

    e 119 da Lei 8.069 /90... púbere, já qualificado, representado por seus pais e , vem perante Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, requerer, nos termos dos arts. 98 , 101 , 112 , 118... conseqüência, vem respeitosamente, ouvido o Douto representante do Ministério Público, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO, como lhe facultam os artigos 112 ,IV, 118

    Roubo

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Caso. Tendo em Vista, as Condições Pessoais do Menor, qual seja - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 29/03/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    /90 e Art. 118 e 119 do ECA... Frise-se que, a suposta vítima já teve seu bem restituído, com fulcro no artigo 117 , 118 e 119 do ECA , compreende-se como melhor medida ao representado, posto que as medidas alternativas irão auxiliá-lo... AM, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscrito com fundamento no artigo 5º, LXV, 227 da Constituição Federal c/c artigo 98,101,112,118 e 119 da Lei nº 8.069

    Roubo (art. 157) • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0594 em 22/12/2020 • TJSP

    Por consequência, vem respeitosamente, ouvido o Douto representante do Ministério Público, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, como lhe faculta os artigos 112 ,IV, 118 e 119 da Lei 8.069 /90... SSP/SP, filho de de Oliveira e , por seus advogados e procuradores, que a presente subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos dos arts. 98 , 101 , 112 , 118... e 119 da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 da Constituição Federal , CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA , e o faz pelos motivos de fatos e de direito abaixo expostos: O termo de declaração em fls. 08, demonstram

    Roubo

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