TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036301 SP
Jurisprudência • Acórdão •
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB NA PRIMEIRA DER. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA RETROAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Encontrado em: Cumpre observar que o art. 124-A , caput e § 1º , da Lei n. 8.213 /91 confere ao INSS a obrigação de implementar e manter os processos administrativos eletrônicos, além de facilitar o atendimento, de onde... bem como a pagar a diferença também apurada no evento 79. 7.Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do artigo 103 , parágrafo único da Lei 8.213