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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISDENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE APENAS UMA VEZ. É cabível a denunciação da lide pelo denunciado uma única vez conforme estabelecido no § 2º do art. 125 do CPC/2015 .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISDENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE APENAS UMA VEZ. É cabível a denunciação da lide pelo denunciado uma única vez conforme estabelecido no § 2º do art. 125 do CPC/2015 .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISDENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE APENAS UMA VEZ. É cabível a denunciação da lide pelo denunciado uma única vez conforme estabelecido no § 2º do art. 125 do CPC/2015 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUCESSIVA, POR CONSIDERAR A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO PER SALTUM - INOCORRÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO PER SALTUM - POSSIBILIDADE, EM TESE, DO TERCEIRO DENUNCIADO PROMOVER DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA (ART. 125 , § 2º , CPC/15 )- ADMISSÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER PONDERADA NO CASO CONCRETO - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA PRONTO PARA SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA ACERTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É OPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 125 , CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 inova ao prever que a denunciação da lide é opcional/facultativa nas hipóteses descritas no artigo 125 , do CPC/15 , devendo a admissão de tal modalidade de intervenção de terceiros ser ponderada com base nos princípios da economia e celeridade processual. No caso dos autos, por estar o processo já pronto para julgamento, seria contraproducente a admissão de denunciação sucessiva da lide. Possibilidade de o terceiro denunciado exercer eventual direito regressivo em ação autônoma, nos termos do art. 125 , § 1º , do CPC/15 . (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1644426-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 17.08.2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -LITISDENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - ART. 125 , § 2º , DO CPC/2015 . 1 - A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos incisos do art. 125 do CPC/2015 . 2- É possível a denunciação da lide pelo denunciado, uma única vez, de forma que o segundo denunciado deverá ajuizar ação regressiva autônoma no caso de haver necessidade de uma nova intervenção nesta modalidade, nos termos do § 2º do art. 125 do CPC/2015 .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -LITISDENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - ART. 125 , § 2º , DO CPC/2015 . 1 - A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos incisos do art. 125 do CPC/2015 . 2- É possível a denunciação da lide pelo denunciado, uma única vez, de forma que o segundo denunciado deverá ajuizar ação regressiva autônoma no caso de haver necessidade de uma nova intervenção nesta modalidade, nos termos do § 2º do art. 125 do CPC/2015 .
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-92.2022.8.09.0138 Comarca de RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): FRANCISCA DE FÁTIMA MOREIRA AGRAVADO (S): MUNICÍPIO DE RIO VERDE E OUTROS RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMITAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL. PRECLUSÃO. TESE NÃO CONHECIDA. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE PELO DENUNCIADO. ARTIGO 125 , § 2º , CPC . POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR DIRIGENTE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. O agravo de instrumento é um recurso 'secundum eventum litis', o qual deve cingir-se a análise do acerto ou desacerto do julgado hostilizado, não sendo admissível a apreciação de matérias estranhas àquelas decididas pelo julgador inaugural, sob pena de o Tribunal 'ad quem' antecipar o julgamento meritório da demanda e, assim, suprimir um grau de jurisdição. 2. Não se conhece de tese relativa à limitação do polo passivo da demanda, para figurar como réu tão somente o ente municipal em razão de sua responsabilidade objetiva, quando já estabilizada decisão que deferiu pedido de litisdenunciação do médico que atendeu a ocorrência, formulada na contestação do aludido ente. 3. Inexiste impedimento à denunciação da lide sucessiva, pleiteada pelo litisdenunciado contra os demais médicos que atenderam a ofendida, pois, além de haver previsão no ordenamento jurídico (art. 125 , § 2º , CPC ), não há evidência do alegado tumulto processual no qual se baseia a pretensão de indeferimento, de modo que a limitação do litisconsórcio facultativo, no caso, insere-se no âmbito do prudente arbítrio do julgador dirigente do processo. 4. A alegação de que inexiste nexo de causalidade entre a ação dos litisdenunciados e o ato ilícito é matéria de mérito que deve ser apurada após a instrução processual, situação que não impede as suas inclusões no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISDENUNCIADA QUE DENUNCIA SEGURADORA À LIDE. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA. IMPEDITIVO DO § 2º DO ART. 125 DO CPC QUE NÃO SE AMOLDA À SITUAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 125 , II DO CPC . RECURSO PROVIDO.
agravo de instrumento. administrativo. denunciação sucessiva. O § 2º do art. 125 do CPC autoriza a denunciação sucessiva. É inequívoca a necessidade de denunciação à lide da seguradora, com fundamento no art. 70 , inciso III, do CPC , ante a existência de obrigação contratual de indenizar eventuais prejuízos dessa natureza.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS ANTECESSORES IMEDIATOS NA CADEIA DOMINIAL. NÃO LIMITAÇÃO PELO ARTIGO 70 DO CPC/73 E SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 125 , § 2º DO CPC/15 . TUMULTO PROCESSUAL NÃO FUNDAMENTADO. 1 - Inexiste impedimento à denunciação da lide sucessiva, pleiteada pelos ora agravantes/primeiros denunciados, pois, além de haver previsão no ordenamento jurídico, não há na decisão recorrida fundamento consistente para o alegado tumulto processual no qual baseia seu indeferimento. 2 - Demonstrada a sequência de antecessores proprietários do imóvel, o artigo 125 , § 2º , do CPC/2015 admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial. Além disso, o artigo 70 do CPC/1973 não vedava inúmeras denunciações sucessivas, em sequência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.