TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260602 SP XXXXX-68.2008.8.26.0602
Apelação Cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Bem não localizado. Conversão da medida em ação de depósito. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento da dívida contratual, sob pena de prisão civil. Inconformismo. Acolhimento. A ação de depósito importa na determinação de restituição do veículo ou pagamento do equivalente em dinheiro. Decretação de prisão civil. Impossibilidade. Discussão superada. Pacto Interamericano de Direitos Humanos. Súmula Vinculante nº 25 . Sentença reformada nestes aspectos. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal... devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei... É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC