Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. RECHAÇADA. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEU CURADOR. ART. 166 , INCISO I, DO CPC . PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. sentença de interdição produz efeito desde logo. ART. 1.184 , DO CPC/73 , VIGENTE QUANDO DA INTERDIÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900719706 nº único XXXXX-07.2015.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 16/09/2019)

Designação de audiência de conciliação – Ausência de obrigatoriedade – Possibilidade de realização de forma extrajudicial – Artigos 166 , § 4º e 175 do CPC – Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual – Preliminar afastada. Embargos à execução – Contrato de financiamento imobiliário – Insurgência recursal – Pretensão ao reconhecimento de ausência de previsão de capitalização de juros – Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários "ex officio" – Inovação em grau recursal – Pretensão não formulada na petição inicial – Descabimento – Ofensa ao artigo 1.013 do CPC – Recurso não conhecido neste tocante. CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais – Capitalização mensal de juros – Anatocismo – Inocorrência – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp XXXXX/SC – Irregularidade na cobrança não verificada – Aplicação das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Capitalização de juros – Possibilidade – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC (art. 543-C do CPC/73 )– Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso conhecido em parte, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105 /15) positivou as orientações de que ...Ver texto completoa simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitadapelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quandohouver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Embargante limita-se a requerer o reconhecimentoda nulidade de documentação acostada aos autos, o que já foi objeto de análise dos embargos anteriores, bem como o prequestionamentodos arts. 373 , II , 397 , 435 , 489 , todos do CPC , art. 166 , IV, e ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , sem apontar o vícioa ser sanado por meio destes embargos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitadapelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quandohouver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Embargante limita-se a requerer o reconhecimentoda nulidade de documentação acostada aos autos, o que já foi objeto de análise dos embargos anteriores, bem como o prequestionamentodos arts. 373 , II , 397 , 435 , 489 , todos do CPC , art. 166 , IV, e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal , sem apontar o vícioa ser sanado por meio destes embargos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Nulidade contratual. Reconhecida a nulidade do contrato celebrado por agente incapaz, nos termos do art. 166 , I, do CPC . Restituição das partes ao estado anterior. Inteligência do art. 182 do Código Civil .Repetição em dobro. A declaração de nulidade do contrato não enseja, por si só, má-fé, não sendo caso de repetição em dobro, mas de restituição de valores de forma simples.Dano moral. Ausência de prova do dano moral alegado.APELAÇÕES IMPROVIDAS.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Nulidade contratual. Reconhecida a nulidade do contrato celebrado por agente incapaz, nos termos do art. 166 , I, do CPC . Restituição das partes ao estado anterior. Inteligência do art. 182 do Código Civil . Repetição em dobro. A declaração de nulidade do contrato não enseja, por si só, má-fé, não sendo caso de repetição em dobro, mas de restituição de valores de forma simples. Dano moral. Ausência de prova do dano moral alegado. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo legal. Consoante a jurisprudência do STJ, "não há preclusão para o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova necessária para a formação de seu convencimento, ainda que esta tenha sido anteriormente indeferida em primeira instância" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RJ ). A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 , Código Civil ). Ausente qualquer desses requisitos o negócio jurídico é nulo ( CPC , art. 166 ). O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a boa-fé do adquirente é irrelevante, diante da inviabilidade de subsistência das obrigações previstas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo legal. Consoante a jurisprudência do STJ, "não há preclusão para o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova necessária para a formação de seu convencimento, ainda que esta tenha sido anteriormente indeferida em primeira instância" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RJ ). A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 , Código Civil ). Ausente qualquer desses requisitos o negócio jurídico é nulo ( CPC , art. 166 ). O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a boa-fé do adquirente é irrelevante, diante da inviabilidade de subsistência das obrigações previstas.

EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. MEIO DÔNEO PARA A TUTELA DO CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. TEORIA DA BOA FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requer a parte recorrente a nulidade da sentença diante da ausência de designação de audiência. Percebe-se que, diante da teoria do isolamento dos atos processuais, a lei processual vigente quando da citação da parte recorrente era o CPC/73 que não trazia comendo obrigatório de tentativa de conciliação. Ainda na atual regra, a manifestação de desinteresse de uma das partes torna facultativo o ato designatório de audiência de conciliação, pois a conciliação é regida conforme a livre autonomia dos interessados. Nos termos do CPC , Art. 166 . A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. 2. Entendo que o caso dos autos se trata de simples interpretação de normas jurídicas. As alegações trazidas na defesa de ausência de análise de pedido de parcelamento, ausência de constituição em mora e de adimplemento substancial não são qualificadas para reverter, em matéria de defesa, os efeitos severos do contrato de alienação fiduciária daquele que se encontra inadimplente. Portanto, no caso específico do presente processo, não se evidencia error in procedendo não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois, , no caso específico dos autos, a fase de tentativa de conciliação apontou como desnecessária e as consequências oriundas do processo decorreram de sua tramitação regular, sem nulidades. 3. Dos autos se extrai que foi adquirido pelo Recorrente uma moto, em 07/11/2011, da concessionária apelada, por meio do instrumento particular de contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança decorrente da participação do recorrente no contrato de adesão a grupo de consórcio. Portanto, não se trata de título de crédito, não havendo que se falar em necessidade de juntada do original como ocorre com as cédulas de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29 , § 1º , da Lei 10.931 /04. No caso dos autos, portanto, a apresentação do documento original faz-se desnecessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão. 4. Quanto à alegação de adimplemento substancial e ausência de constituição em mora do recorrente passa-se a fazer algumas considerações. Em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido: “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69”. STJ. 2ª Seção. REsp XXXXX-MG , Rel. Min. Marco Buzzi , Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze , julgado em 22/2/2017 (Info 599). 5. A aplicação dos precedentes não se dá de forma automática, entretanto, a parte recorrente não trouxe nenhum argumento de distinção do presente caso com aplicação da orientação acima mencionada. Conforme se pode constatar no caso sob enfoque, a casa bancária apelada observou as condições legais exigidas para concessão da liminar, inexistindo motivo para reversibilidade da medida diante do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei nº 911 /69 e da inexistência de particularidades apontadas pela parte Apelante que podem afastar a incidência do precedente. 6. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas , Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho . Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes , Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de abril de 2022.