Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Jurisprudência

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , II E 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245 /1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. SUFICIÊNCIA. PRAVO ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.245 /1991. VALOR REVISADO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR REVISÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA. 1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). 2. O acórdão recorrido limitou a incidência do valor revisado ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação, deixando a descoberto, com isso, o período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, resultante da permanência da locatária na ocupação do imóvel. 3. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245 /1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. 4. Tendo a Corte de origem fixado o novo valor do aluguel com amparo na prova pericial, sua modificação se revela descabida, pois o reexame de fatos e provas, a teor do que expressamente dispõe a Súmula nº 7 /STJ, é tarefa que escapa à estreiteza da via do recurso especial. Precedentes. 5. A ação revisional de aluguel, por sua natureza, possui campo de cognição restrito, reclamando provas eminentemente técnicas, visto que não abre espaço para discussão de natureza fática. Investiga-se, durante sua fase de instrução, a possibilidade de ajuizamento (pela observância do prazo trienal de que trata o art. 19 da Lei nº 8.245 /1991) e a existência de oscilação do mercado capaz de justificar a pretendida readequação do valor livre e anteriormente ajustado pelas partes. 6. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença calcada na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. Precedente. 7. O valor revisado do aluguel substitui por completo o originalmente pactuado, sendo assim exigido desde a citação da parte requerida até o termo final do contrato, considerado este não apenas o expressamente avençado como tal, mas, sim, a data da efetiva desocupação do imóvel no caso de eventual prorrogação do contrato por prazo indeterminado (art. 56 , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /1991). 8. A procedência do pedido autoral, com fixação de novo valor do aluguel em patamar equidistante tanto da pretensão original do locador quanto do valor defendido pelo locatário configura hipótese de sucumbência recíproca, impondo que sejam entre eles proporcionalmente distribuídos o ônus pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia. 9. Recurso especial de REPEL RECIFE PESCADOS LTDA. provido e recurso especial de TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. parcialmente provido.

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Se, nos termos da Lei 8.245 /91 artigo 19 não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou acordo poderão pedir revisão judicial do aluguel e se, nos termos do artigo 69 da mesma lei o aluguel fixado na sentença retroage à citação, tendo ocorrido a citação na ação revisional anterior em 10/06/2014 cabível o ajuizamento de nova ação em 18/12/2019. Sentença de extinção anulada, com devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL A SER FIXADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. A sentença fixou como valor do aluguel mensal de R$2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais), para o imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 149 e de R$2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), para o imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 151, com vigência nos termos do artigo 69 da Lei 8245 /91, a contar da data da citação, observando-se quanto às diferenças eventuais dos aluguéis devidos durante o curso do presente feito o igualmente disposto do artigo 69 da Lei 8245 /91, realizando-se a execução nestes mesmos autos. A eventual inadimplência do locatário não obsta o exercício do direito à revisão do aluguel, posto que inexiste este requisito como pressuposto processual ou condição da ação, nos termos dos artigos 19 e 68 a 70 , da Lei 8245 /91. Ao contrário, a lei expressamente autoriza ao locador a cobrança de eventuais aluguéis inadimplidos e diferenças, nos próprios autos da ação revisional. No mérito, o laudo pericial apurou o valor de locação do imóvel pela comparação com imóveis similares e o montante encontrado pelo perito é o justo e em consonância com o valor contemporâneo de mercado, uma vez que os laudos e complementos apresentados pelo profissional estão bem elaborados, fundamentados em critérios objetivos e parâmetros razoáveis, que são da escolha do expert, levando-se em consideração os elementos disponíveis para a realização de seu trabalho. Os cálculos não são confusos, contraditórios ou incompletos. Correta a sentença ao fixar o termo inicial do novo valor de aluguel a partir da citação, conforme o artigo 69 da lei 8.245 /91. Sucumbência corretamente fixada, na forma do parágrafo único do artigo 86 , do Código de Processo Civil . Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A , § 1º , DA LEI N.º 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp XXXXX/RJ , de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020 deliberou no sentido de que "a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245 /1991." 2. Se o conjunto probatório demonstra que os autores, ora locadores, renunciaram expressamente ao direito de revisar o valor locatício durante o prazo de vigência do ajuste, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO revisional de aluguel c/c repetição de indébito. aluguel comercial em shopping center. pretensão de alteração do índice de correção monetária, do igp/di para o ipca. sentença extintiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. alegação de possibilidade de alteração do índice de correção monetária pela teoria da imprevisão e pela onerosidade excessiva. não acolhimento. decurso de prazo inferior a três anos entre o aditivo contratual e o ajuizamento da ação. art. 19 da lei 8.245 /91. impossibilidade de propositura de revisional nos três anos posteriores a acordo firmado entre locador e locatário, nos termos do art. 19 da Lei 8.245 /91. ademais, ausência de demonstração concreta da onerosidade excessiva. sentença mantida. honorários recursais. negado provimento ao recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-24.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.07.2022)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 , DA LEI Nº 8.245 /91 - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO PRAZO DO ART. 19 DA LEI Nº 8.245 /91 - FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PROVISÓRIOS - PROPOSTA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8245 /91. - A preclusão "pro judicato" impede que o órgão judicial, fora das vias recursais, volte a reapreciar matéria já decidida no mesmo processo, especialmente quando decidido na Instância Revisora, exceto quanto às condições da ação, pressupostos processuais e matéria de ordem pública - Na ação renovatória de locação, pode o locador requerer, em sua contestação, o arbitramento de aluguel provisório, conforme o artigo 72 , parágrafo 4º da Lei nº 8245 /91.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. DEFASAGEM NÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. - Se o conjunto probatório não demonstra que o valor do aluguel encontra-se aquém daquele comumente praticado pelo mercado, o pedido revisional formulado pelo locador, a teor das disposições do artigo 19 da Lei n.º 8.245 /91, deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. DEFASAGEM NÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. - Se o conjunto probatório não demonstra que o valor do aluguel encontra-se aquém daquele comumente praticado pelo mercado, o pedido revisional formulado pelo locador, a teor das disposições do artigo 19 da Lei n.º 8.245 /91, deve ser julgado improcedente.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do CPC . Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. Suplementação das custas iniciais recolhida dentro do prazo recursal, não se cogitando de deserção. Recurso, ademais, que atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC . Contrato celebrado em 2016, que foi objeto de aditamento em 2020. Instrumento que não é irrelevante para o julgamento da causa, pois, ao contrário do quanto afirmado pela autora, interrompeu a fluência do prazo de três anos exigido pelo art. 19 da Lei 8.245 /91. Aditamento que previu alterações quanto aos aluguéis devidos, estipulando novo valor com vigência para a mesma época em que ajuizada a ação. Autora que manifestou expressa anuência aos seus termos e, um ano depois, ajuizou a presente revisional. Vedação ao venire contra factum proprium. Prazo trienal do art. 19 da Lei 8.245 /91 desrespeitado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.