23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2021.8.26.0224 SP XXXXX-07.2021.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Eurico
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Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA