Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CC/02 . - Ao realizar o pagamento administrativo, a seguradora apelante, reconheceu a condição da apelada de beneficiária do seguro obrigatório, operou-se a renúncia tácita aos efeitos da prescrição (art. 191 do CC/02 )- A partir do pagamento administrativo, passa a fluir novo prazo prescricional, nos termos do art. 206 , § 3º , X do CC , para a pretensão de cobrança da diferença da indenização. Precedentes do STJ.

ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO ARTIGO 191 DO CC/02 . A norma coletiva que reconhece o direito ao pagamento retroativo das parcelas de adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições periculosas por perícia, deve ser interpretada como uma renúncia tácita à prescrição, porquanto o ato praticado é incompatível com o instituto da prescrição, nos termos do art. 191 do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra a seguradora, de recebimento da complementação do Seguro DPVAT , prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil , e inicia-se com o pagamento administrativo supostamente a menor - Tendo a seguradora ré efetuado, na esfera administrativa, o pagamento da indenização securitária ao requerente no importe em que entende devido, esta renunciou tacitamente à prescrição, nos termos do artigo 191 do CC/02 , já que reconheceu a condição do autor (apelado) como beneficiário do prêmio.

ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO ARTIGO 191 DO CC/02 . A norma coletiva que reconhece o direito ao pagamento retroativo das parcelas de adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições periculosas por perícia, deve ser interpretada como uma renúncia tácita à prescrição, porquanto o ato praticado é incompatível com o instituto da prescrição, nos termos do art. 191 do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CC/02 . - Ao realizar o pagamento administrativo, a seguradora apelante, reconheceu a condição da apelada de beneficiária do seguro obrigatório, operou-se a renúncia tácita aos efeitos da prescrição (art. 191 do CC/02 )- A partir do pagamento administrativo, passa a fluir novo prazo prescricional, nos termos do art. 206 , § 3º , X do CC , para a pretensão de cobrança da diferença da indenização. Precedentes do STJ.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - ART. 156 , V , CTN - PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - ART. 191 CC/02 - INAPLICAPIBLIDADE - DESPROVIMENTO. O parcelamento da dívida ativa fiscal já prescrita não restabelece o direito da Fazenda Pública de exigir o respectivo crédito tributário já extinto pela prescrição, por aplicação expressa do art. 156 , V , do CTN , sendo inaplicável o art. 191 do CC/02 .

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - ART. 156 , V , CTN - PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - ART. 191 CC/02 - INAPLICAPIBLIDADE - DESPROVIMENTO. O parcelamento da dívida ativa fiscal já prescrita não restabelece o direito da Fazenda Pública de exigir o respectivo crédito tributário já extinto pela prescrição, por aplicação expressa do art. 156 , V , do CTN , sendo inaplicável o art. 191 do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra a seguradora, de recebimento da complementação do Seguro DPVAT , prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil , e inicia-se com o pagamento administrativo supostamente a menor - Tendo a seguradora ré efetuado, na esfera administrativa, o pagamento da indenização securitária ao requerente no importe em que entende devido, esta renunciou tacitamente à prescrição, nos termos do artigo 191 do CC/02 , já que reconheceu a condição do autor (apelado) como beneficiário do prêmio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra a seguradora, de recebimento da complementação do Seguro DPVAT , prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil , e inicia-se com o pagamento administrativo supostamente a menor - Tendo a seguradora ré efetuado, na esfera administrativa, o pagamento da indenização securitária ao requerente no importe em que entende devido, esta renunciou tacitamente à prescrição, nos termos do artigo 191 do CC/02 , já que reconheceu a condição do autor (apelado) como beneficiário do prêmio.

PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO DO FGTS. Nos termos do art. 191 do CC/02 , importa em renúncia tácita à prescrição a formalização de confissão de dívida consubstanciada em compromisso de pagamento parcelado do FGTS, firmado entre o reclamado e o órgão gestou do fundo, Caixa Econômica Federal.