Art. 197, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEPÓSITOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO. INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Constitui medida excepcional, condicionada à comprovação do resultado infrutífero das diligências realizadas com o fito de localizar bens suscetíveis de penhora, o deferimento de pedido de requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil e às instituições bancárias sob a sua fiscalização, acerca da existência de depósito e aplicações financeiras em nome do devedor. 2. Se não há comprovação de ter o exeqüente esgotado os demais meios existentes para a localização de bens do executado, ou, pelo menos, que não obteve êxito nas tentativas envidadas para o mister, legitima-se o indeferimento do pleito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS ( CPC , ARTIGO 535 ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO: NÃO EFETUADAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: PROVA INSUFICIENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ( CPC , art. 535 ). 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ-4ª Turma, REsp 7.870-SP , rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 3. 2.92, p. 469). 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS ( CPC , ARTIGO 535 ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO: NÃO EFETUADAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: PROVA INSUFICIENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ( CPC , art. 535 ). 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ-4ª Turma, REsp 7.870-SP , rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 3.2.92, p. 469). 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDAG XXXXX-1/AC, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Oitava Turma,DJ p.264 de 30/04/2004)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PENHORABILIDADE DOS BENS - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA IMPOSSIBILITADA. Tratando a agravante de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, é patente sua submissão às normas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 173 , § 1º , da CF/88 , não sendo possível gozar dos privilégios próprios da Fazenda Pública, submeter-se ao regime de precatórios, tampouco excluir seus bens e renda da constrição judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. Constatando-se que a DESO fora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, encontra-se sujeita às normas jurídicas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado, nos termos prescritos no artigo 173 , § 1º da Constituição Federal , não lhe sendo aplicáveis, portanto, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, podendo seus bens e rendas sofrer constrição judicial.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , C/C O ART. 12 DA LEI 8.137 /1990. PRESCRIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. É entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, sintetizado no enunciado da Súmula Vinculante n.º 24 , que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal, a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111 , inciso I , do Código Penal , o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. Precedentes do STJ. ( ACR XXXXX-78.2011.4.01.3500/GO , Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 p. 5905 de 06/11/2015). 2. Em recente julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela manutenção da validade da Lei Complementar n. 105 /2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. 3. Entendeu-se no sentido de que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas detransferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso a terceiros. (Precedentes do STF e desta Corte). 4. O crime de supressão ou redução de tributos também se caracteriza em face de valores recebidos em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não logre comprovar a origem (art. 1º , I, da Lei 8.127 /1990; e art. 42, caput, da Lei 9.430/1995. 5. Prestação pecuniária fixada em estrita proporcionalidade com o quantum da pena definitiva aplicada e observando a situação econômica do réu. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEPÓSITOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO. INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO. FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Constitui medida excepcional, condicionada à comprovação do resultado infrutífero das diligências realizadas com o fito de localizar bens suscetíveis de penhora, o deferimento de pedido de requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil e às instituições bancárias sob a sua fiscalização, acerca da existência de depósito e aplicações financeiras em nome do devedor. 2. "A penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola do devedor é prevista na lei com caráter de excepcionalidade (Lei 6.830 /80, art. 11 , § 1º , e CPC , art. 677 )." 3. Se não há comprovação de ter o exeqüente esgotado os demais meios existentes para a localização de bens do executado, ou, pelo menos, que não obteve êxito nas tentativas envidadas para o mister, legitima-se o indeferimento do pleito.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 /91. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02 , o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 , a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449 /2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212 /91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941 /09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212 /91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212 /91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212 /91.