Art. 197, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 197, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TRT-20 - XXXXX20135200013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Expõe que na hipótese aqui discutida, de contribuição ao SAT, atrela-se inteiramente ao princípio de reserva legal, de acordo com o artigo 197 , incisos I a IV do CTN... adequação (recurso previsto no artigo 897, inciso I, da CLT), tempestividade (intimação da sentença em 05/02/2015 e interposição do recurso em 13/02/2015) , representação processual (Procuração de ID 66d20b6

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 23082 AC XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS ( CPC , ARTIGO 535 ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO: NÃO EFETUADAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: PROVA INSUFICIENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ( CPC , art. 535 ). 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ-4ª Turma, REsp 7.870-SP , rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 3. 2.92, p. 469). 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS ( CPC , ARTIGO 535 ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXEQÜENTE. DILIGÊNCIAS AO SEU ENCARGO: NÃO EFETUADAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: PROVA INSUFICIENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ( CPC , art. 535 ). 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ-4ª Turma, REsp 7.870-SP , rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 3.2.92, p. 469). 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDAG XXXXX-1/AC, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Oitava Turma,DJ p.264 de 30/04/2004)

  • TRT-20 - : XXXXX20135200013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. Constatando-se que a DESO fora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, encontra-se sujeita às normas jurídicas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado, nos termos prescritos no artigo 173 , § 1º da Constituição Federal , não lhe sendo aplicáveis, portanto, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, podendo seus bens e rendas sofrer constrição judicial.

Mais Jurisprudência (+5)

Peças Processuais que citam Art. 197, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Recurso - TJMG - Ação Multas e demais Sanções - [Cível] Execução Fiscal - de Ipsemg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 16/02/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    í;í2íy3síí Ofício nº____ /18 l^PDA/AGE Em 01/02/2019 REF.: Requisição de Certidão para instruir Execução Fiscal nº Com base no art. 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem... ; Requisição de Certidão para instruir Execução Fiscal rf Com base no art , 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções... I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei tf : 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (lei n^*: 6.830 /80), requeremos seja fornecida CERTIDÃO SOBRE A

    Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Estado de Minas Gerais Ad Vo Ca Cia -Ge Ra L do Es Ta do Rprocuradoria da Dívida Ativa Oficio __ /18 1 Pda/Age em 01/02/2019 Ref. - [Cível] Execução Fiscal - de Ipsemg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 16/02/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    í;í2íy3síí Ofício nº____ /18 l^PDA/AGE Em 01/02/2019 REF.: Requisição de Certidão para instruir Execução Fiscal nº Com base no art. 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem... ; Requisição de Certidão para instruir Execução Fiscal rf Com base no art , 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções... I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei tf : 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (lei n^*: 6.830 /80), requeremos seja fornecida CERTIDÃO SOBRE A

    Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Multas e demais Sanções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0687 em 25/02/2019 • TJMG · Comarca · Timóteo, MG

    Senhor Oficial, Com base no art. 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (lei nº: 6.830 /80), requeremos... Senhor Oficial, Com base no art. 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (lei nº: 6.830 /80), requeremos... Senhor Oficial, Com base no art. 197 , I , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº: 5.172 /66), bem como nas disposições dos arts. 37 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (lei nº: 6.830 /80), requeremos

    Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Doutrina que cita Art. 197, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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