Art. 2, Inc. I da Medida Provisoria 943/20 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. agravo de instrumento. programa Especial de Regularização Tributária - PERT. MP nº 783 /17. LEI N. 13.496 /17. IN 1.177/17. PARCELAMENTO DE DÉBITOS de terceiros. pagamento à vista. pOSSIBILIDADE. 1. Ao proibir a liquidação de débitos retidos, a IN 1.177/17 impôs restrição não prevista na MP 783 /17. Como a Lei 13.496 /17 passou a permitir o parcelamento dos débitos sujeitos à retenção, não existe amparo legal para proibir o pagamento à vista, tanto que a IN 1.752, de 25 de outubro de 2017, revogou o inciso IIIdo parágrafo único do art. 2º da IN 1.711/17. 2. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM QUE CONSTA A IMAGEM EXEMPLIFICATIVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE A PARTE APÕE SUA ASSINATURA. CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100/2018 DO INSS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO.

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NO PLANTÃO JUDICIAL. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO DA TURMA CÍVEL CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO PACIENTE DO LAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É de rigor o conhecimento do ?habeas corpus? quando a pretensão exarada na inicial envolve direito de ir e vir do paciente, diante da fixação de medidas protetivas de urgência de não aproximação da ex-companheira. 2. Não há falar em expedição de salvo-conduto para que o paciente tenha livre acesso ao imóvel em que reside a ex-companheira, se há acórdão transitado em julgado mantendo decisão de primeiro grau, não revogada expressamente, que determinou afastamento do paciente do lar conjugal. 3. Ordem parcialmente concedida.

PENAL. ART. 334 , § 1º , 'B', DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCABIMENTO. RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. HABITUALIDADE COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. APLICABILIDADE. 1. Materialidade, autoria e dolo dos delitos previstos no artigo 334 , § 1º , 'b', do Código Penal , e no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97, devidamente comprovados nos autos. 2. Descabida a desclassificação para a conduta inserta no artigo 70 da Lei 4.117 /62, pois constatada a utilização reiterada do equipamento, inclusive porque instalado o rádio comunicador no veículo do réu. 3. A utilização de veículo como instrumento para a prática de crime doloso é condição necessária, mas não suficiente, para que se possa aplicar a inabilitação do direito de dirigir veículo, como efeito da condenação. Presente essa condição, e se as circunstâncias do caso concreto a recomendam, pode a aludida inabilitação ser imposta, desde que fundamentadamente, como na espécie, porquanto o réu fez uso de veículo automotor para realizar o transporte de grande quantidade de mercadorias internalizadas ilegalmente. 4. A inabilitação perdurará não pelo tempo de duração dos efeitos da condenação, mas sim pelo tempo equivalente ao cumprimento da pena corporal aplicada.

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Prova dos autos que não demonstra fosse o reclamante detentor de fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de 08 horas diárias de trabalho. Atividades exercidas meramente burocráticas, não configurando o exercício da função de confiança hábil a afastar a incidência do caput do artigo 224 da CLT .Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.