Art. 201 da Lei 9279/96 em Jurisprudência

DANO MATERIAL – Contrafação – Utilização de sinais da CBF – Mandado de busca e apreensão infrutífero – Superveniente confissão da ré quanto à aquisição e venda de produtos contrafeitos – Indício suficiente para autorizar a liquidação de sentença, na forma do art. 201 , III, da LPI , tal qual postulado pela recorrente – Indenizatória improvida. DANO MORAL – Marca pertencente à CBF – Existência e comercialização de produtos contrafeitos confessada pela corré – Prejuízo extrapatrimonial presumido – Pedido de indenização por dano moral procedente – Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 para cada demandante – Apelação improvida. Dispositivo: negam provimento ao recurso.

DANO MATERIAL – Contrafação – Utilização de sinais da CBF – Mandado de busca e apreensão infrutífero – Superveniente confissão da ré quanto à aquisição e venda de produtos contrafeitos – Indício suficiente para autorizar a liquidação de sentença, na forma do art. 201 , III, da LPI , tal qual postulado pela recorrente – Indenizatória improvida. DANO MORAL – Marca pertencente à CBF – Existência e comercialização de produtos contrafeitos confessada pela corré – Prejuízo extrapatrimonial presumido – Pedido de indenização por dano moral procedente – Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 para cada demandante – Apelação improvida. Dispositivo: negam provimento ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 201 E SEGUINTES DA LEI 9.276 /96 - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA AFERIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A medida cautelar de busca e apreensão, nos casos de apuração de crimes contra a propriedade industrial, deve ser procedida, primordialmente, nos ditames da Lei 9.279 /96. - Dispõe o art. 201 da Lei 9.279 /96 que "na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado". - Não o fazendo na forma preconizada pelo dispositivo legal, configura-se a ilegalidade da medida. - Em sede de Mandado de Segurança Criminal a concessão da ordem se impõe quando demonstradas a liquidez e certeza dos fatos que ensejam a tutela do direito atingido por ato abusivo e/ou ilegal.

RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - AVERIGUAÇÃO DE CRIME DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ORDEM JUDICIAL NECESSIDADE 1. A autoridade coatora realizou a apreensão de equipamentos de informática da parte impetrante desprovida de ordem judicial, para averiguação de crime de propriedade industrial. 2. Ato administrativo que violou direito líquido e certo. 3. Inobservância da exigência contida no artigo 201 da Lei federal nº 9.279 /96. 4. Segurança concedida determinado a devolução dos bens. 5. Ação mandamental julgada procedente. 6. Sentença mantida. 7. Recurso oficial desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRAFAÇÃO - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - BUSCA E APREENSÃO QUE DESCUMPRIU OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 527 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 200 E 201 , AMBOS DA LEI N. 9.279 /96 ( LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL )- AUSÊNCIA DE 02 (DOIS) PERITOS HABILITADOS QUANDO DA APREENSÃO DOS PRODUTOS - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Tratando-se de busca e apreensão de objetos definidos como produtos de propriedade industrial, indispensável se faz a presença de 02 (dois) peritos nomeados pelo Juízo para o cumprimento do ato, conforme disposto no artigo 527 , do Código de Processo Penal e artigos 200 e 201 , da Lei n. 9.279 /96.

APELAÇÕES CÍVEIS. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. APELO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO. LIQUIDAÇÃO. CONFORME ART. 201 DA LEI Nº 9.279 /96. APELO DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVIDOS. APELO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. - Princípio da insignificância: nem mesmo na seara penal, o valor de produtos contrafeitos é insuficiente para atrair a incidência do princípio da insignificância no que toca à apuração da violação de direitos autorais . Isso porque a conduta, além de lesar o erário, viola a propriedade intelectual do criador da obra indevidamente reproduzida, bem jurídico cuja relevância não é passível de mensuração. Inaplicável ao caso. Desprovido no ponto.- Liquidação conforme artigo 210 da Lei nº 9.279 /96: A contrafação comprovada no processo gera o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da obra ilegal. No caso de uso indevido da marca a própria violação do direito se revela capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. Cabimento da liquidação do julgado segundo ambos os critérios previstos no art. 210 da Lei de Propriedade Industrial , para assegurar ao prejudicado a possibilidade de escolha do critério que lhe seja mais favorável. Apelo desprovido.APELO DA PARTE AUTORA.– Danos morais: cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, decorrendo da mera comprovação da prática de conduta ilícita, tornando despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. O arbitramento do quantum do dano moral varia de caso a caso e não pode ser irrisório de modo a estimular a prática do ilícito, como também não pode ser exagerado para não se transformar em fonte de enriquecimento. Quantum fixado. Apelo provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME.

Ação de abstenção de uso de marca c.c. perdas e danos - Decisão que concedeu em parte tutela de urgência, para determinar vistoria e busca e apreensão de duas peças de roupa, com nomeação de perito judicial, para avaliação preliminar - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em exame preambular, os registros fotográficos não revelam que se trata de flagrante imitação, tal como ocorre nos casos em que os símbolos de entidades de administração de desporto são reproduzidos com semelhança substancial e sem autorização - Pertinência da determinação de vistoria e busca e apreensão de duas peças do produto indicado, com a instantânea realização de exame pericial e, se efetivamente constatada a contrafação, a imediata apreensão dos produtos contrafeitos - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

Ação cominatória c.c. indenizatória (suposta violação de patente) - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - A tutela de urgência pretendida (apreensão de produtos e realização de perícia prévia, além de avaliação e inventário dos produtos em estoque e análise dos livros contábeis da parte adversa) tem nítida natureza cautelar, em vez da satisfação antecipada do direito - A pretensão se confunde com o que dispõe o art. 381 , I , do CPC , que prevê a possibilidade da antecipação cautelar da prova, caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação - Situação não verificada - Decisão mantida, ainda que por fundamentação distinta - Recurso desprovido.