Art. 201 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - AVERIGUAÇÃO DE CRIME DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ORDEM JUDICIAL NECESSIDADE 1. A autoridade coatora realizou a apreensão de equipamentos de informática da parte impetrante desprovida de ordem judicial, para averiguação de crime de propriedade industrial. 2. Ato administrativo que violou direito líquido e certo. 3. Inobservância da exigência contida no artigo 201 da Lei federal nº 9.279 /96. 4. Segurança concedida determinado a devolução dos bens. 5. Ação mandamental julgada procedente. 6. Sentença mantida. 7. Recurso oficial desprovido.

DANO MATERIAL – Contrafação – Utilização de sinais da CBF – Mandado de busca e apreensão infrutífero – Superveniente confissão da ré quanto à aquisição e venda de produtos contrafeitos – Indício suficiente para autorizar a liquidação de sentença, na forma do art. 201 , III, da LPI , tal qual postulado pela recorrente – Indenizatória improvida. DANO MORAL – Marca pertencente à CBF – Existência e comercialização de produtos contrafeitos confessada pela corré – Prejuízo extrapatrimonial presumido – Pedido de indenização por dano moral procedente – Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 para cada demandante – Apelação improvida. Dispositivo: negam provimento ao recurso.