Art. 215, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

Desacolho, por conseguinte, a argüição prescritiva total do direito de ação, deduzida pelas reclamadas, esclarecendo também não se fazer incidir a moldura legal do art. 215 , § 3º , II e 2.028 , do CCB... (TRT 02ª R. – RO XXXXX-2006-074-02-00-5 – 2ª T. – Relª Juíza Rosa Maria Zuccaro – DOE/SP 09.12.2008)” PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Argúem as reclamadas a prescrição total do direito postulado... da aposentadoria originariamente pago pelo INSS, a partir da aposentação, até a efetiva implantação em folha de pagamento do valor calculado à luz do estabelecido no Art. 45, do Regulamento Nº 002); 02

Desacolho, por conseguinte, a argüição prescritiva total do direito de ação, deduzida pelas reclamadas, esclarecendo também não se fazer incidir a moldura legal do art. 215 , § 3º , II e 2.028 , do CCB... No mérito, a 2ª. reclamada salienta que os valores utilizados pela reclamada encontram-se em nítida consonância com o Regulamento 02, utilizando-se do valor do salário d benefício devidamente atualizado... DIFERENÇAS – Inexistindo no estatuto da Fachesf omissão quanto à regulação do cálculo de complementação de aposentadoria do reclamante, é plenamente aplicável a regra geral contida no art. 45 do RDB 02

Desacolho, por conseguinte, a argüição prescritiva total do direito de ação, deduzida pelas reclamadas, esclarecendo também não se fazer incidir a moldura legal do art. 215 , § 3º , II e 2.028 , do CCB... No mérito, a 2ª. reclamada salienta que os valores utilizados pela reclamada encontram-se em nítida consonância com o Regulamento 02, utilizando-se do valor do salário d benefício devidamente atualizado... DIFERENÇAS – Inexistindo no estatuto da Fachesf omissão quanto à regulação do cálculo de complementação de aposentadoria do reclamante, é plenamente aplicável a regra geral contida no art. 45 do RDB 02