Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 229 . - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que se aplique à hipótese o que dispõe o artigo 229 da CLT... Consoante o Decreto 1.232 /62, o Reclamante é aeroviário que atua no setor de operações: "Art. 5º... Representação processual regular (id. c579d43). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 229 . - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que se aplique à hipótese o que dispõe o artigo 229 da CLT... Consoante o Decreto 1.232 /62, o Reclamante é aeroviário que atua no setor de operações: "Art. 5º... Representação processual regular (id. c579d43). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

da CLT , observado o marco prescricional e, ainda, horas extras suprimidas do intervalo interjornada de 17 horas previsto no art. 229 da CLT , considerando-se apenas o tempo não usufruído, nos moldes... da CLT , horas extras suprimidas do intervalo interjornada de 17 horas previsto no art. 229 da CLT , considerando-se apenas o tempo não usufruído, nos moldes da OJ 355 da SBDI-I do TST, evolução salarial... Para os fins do art. 832 , § 3º , da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta dos arts. 28 , § 9º e 43 da Lei 8212 /91 (fato gerador a partir da prestação

Do artigo 229 da CLT Pretende o autor receber horas extras, com fundamento na previsão contida no artigo 229 da CLT... do artigo 229 da CLT , a serem apurados conforme cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional, nos limites da lide... Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28 , I e 43 da lei 8.212 /91 c/c do artigo 832 da ID. 5a5aed7 - Pág. 6 Pag.: 7 CLT , a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre:intervalo intrajornada

; d) intervalo do artigo 66 da CLT ; e) intervalo do artigo 229 da CLT ; f) diferenças de remuneração dos domingos laborados, em obediência ao art. 227 , § 2º da CLT ; g) honorários assistenciais; h)... A previsão do art. 229 da CLT , de outra senda, não é aplicável aos mesmos profissionais abrangidos pelo art. 227 da CLT , pois não é possível a previsão de jornada de sete horas para aqueles que exerçam... Há de se destacar, por outro lado, que o disposto no art. 229 da CLT não é aplicável aos mesmos profissionais abrangidos pelo art. 227 da CLT , pois não há como se admitir jornada de sete horas para aqueles

Em que pese a alteração da jornada em três meses a cada dois anos de trabalho, a hipótese não se amolda à previsão contida no art. 229 da CLT... Postulou: o pagamento das verbas rescisórias, plus salarial pelo acúmulo de funções, horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e reflexos, intervalo previsto no art. 229 da CLT , auxílio-funeral... reparação por dano moral, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

cada 03 horas de trabalho, quando estiver em turnos de revezamento (Art. 229 caput da CLT )... Alega que a reclamada "deixou de conceder os intervalos intra e interjornada do art. 229 da CLT , de remunerar os domingos laborados que eram pagos em dobro pelo empregador sucedido, bem como reduziu... nº 65.451/1969), quando então em 1995 passaram à INFRAERO por meio do Decreto 1691

Jornada de trabalho Fls.: 6 A autora pretende receber o pagamento horas extras por excesso de jornada, intervalos intrajornadas e por descumprimento do art. 384 da CLT . Invoca o art. 229 da CLT... Incidem imposto de renda sobre todas as parcelas, exceto FGTS (artigo 43 do Decreto 3000 /99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009)... Comente-se, inicialmente, que o art. 229 da CLT , suscitado pela autora, não é aplicável ao caso sob julgamento, tendo em vista que o escopo social da empregadora não se enquadra em serviços de telefonia

DO INTERVALO DO ART. 229 DA CLT . A reclamante alega que foi contratada para exercer a função de telefonista, entretanto, jamais lhe fora concedido o intervalo previsto no art. 229 da CLT... Sob esse enfoque, a decisão recorrida não viola o disposto no caput do art. 229 da CLT , pois referido preceito de lei trata dos"empregados sujeitos a horários variáveis". II... Como se observa, a Corte Regional decidiu que"o art. 229 da CLT se reporta aos empregados que executam jornadas variáveis, situação diferente da vivenciada pela autora, que trabalhava em turno fixo"