Art. 23, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Jurisprudência

EMENTA DESPESAS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA. SUBTRAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. Já tendo sido expedida a carta de arrematação e não tendo sido cobradas do arrematante as despesas do leilão, inclusive a comissão do leiloeiro, nos termos do art. 23 , § 2o , da Lei no 6.830 /80, por essas despesas processuais passa a responder a executada, que deu causa ao processo e à execução, as quais devem ser subtraídas do resultado da arrematação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. DESPESAS COM ARMAZENAMENTO E REMOÇÃO DO BEM. 1. O edital não faz referência que as despesas de armazenamento sejam suportadas pelo arrematante. 2. Acerca dos valores de armazenamento de bens, a Portaria Conjunta nº 01, de 29/03/2017, firmada pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária do Paraná, estabelece que o valor do armazenamento fica limitado a 30% do valor do lance. 3. Levando-se em consideração que o veículo penhorado foi removido ao depósito há mais de um ano e que o valor fixado a título de armazenagem não ultrapassou o limite fixado na norma supra mencionada, o agravante/executado deverá arcar com o valor relativo ao valor de armazenamento do veículo. 4. No entanto, cotejando os dados do edital e da decisão proferida pelo juízo, vê-se que as despesas referentes à remoção do bem deverão ser suportadas pelo arrematante, nos termos do que dispõe o art. 23 , § 2º da LEF . Assim, merece ser parcialmente acolhido o pedido, para que seja deduzido do total de despesas o valor atinente ao valor da remoção do bem.

HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. VALORES DEVIDOS. Em que pese a celebração de acordo pelas partes após a nomeação de leiloeiro e retirada de autorização judicial por este para transporte de veículo penhorado para que procedesse à venda direta ou os atos de leilão, tem jus o leiloeiro ao pagamento dos honorários arbitrados, nos termos do art. 23 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, sobretudo diante da ausência de impugnação oportuna pela executada. (TRT12 - AP - XXXXX-76.2018.5.12.0037 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 19/07/2020)

LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DESPESAS COM O LEILÃO. A teor do artigo 23 , § 2º , da Lei 6.830 /80, "cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS, TRATANDO EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA QUE COMPÕE O CERNE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 23 , § 2º DA LEI 6830 /80 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 884 DO CPC/15 , INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. ENCARGO DO ARREMATANTE. 1) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro é do arrematante, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 884 do novo CPC e o § 2º do artigo 23 da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais). 2) Agravo de petição da executada ao qual se concede provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. ENCARGO DO ARREMATANTE. 1) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro é do arrematante, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 884 do novo CPC e o § 2º do artigo 23 da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais). 2) Agravo de petição da executada ao qual se concede provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA ARREMATANTE, EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, BEM COMO, DAS DEMAIS DESPESAS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE ESTÁ EM CONTRARIEDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CABE AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DEMAIS DESPESAS INDICADAS NO EDITAL. EXEGESE DO ARTIGO 23 , § 2º DA LEI 6830 /80 E DO ARTIGO 884 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA QUALQUER DAS PARTES E DE COMISSÃO DE LEILOEIRO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. 1. Posteriormente extinta (05.06.2019) a execução fiscal ( XXXXX-78.2006.4.01.3813 ) pelo pagamento, evidentemente estão prejudicadas as alegações de prescrição intercorrente e de nulidade da penhora. 2. Nenhuma das partes deu causa à penhora do imóvel pertencente ao executado, descabendo a verba honorária por qualquer das partes (Súmula 303 /STJ). A nomeação do bem foi efetuada pelo esposo/executado. A comissão do leiloeiro não é devida pelo terceiro (Lei 6.830 /1980, art. 23 , § 2º ). A nulidade do leilão não transfere esse encargo para o terceiro que não é parte na execução fiscal. 3. Apelação da União e remessa necessária não conhecidas. Apelação da terceira/embargante parcialmente conhecida e, nessa parte, provida.

LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DESPESAS COM O LEILÃO. A teor do artigo 23 , § 2º , da Lei 6.830 /80, "cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital".