Art. 25, § 2, Inc. Ii Lei da Reforma Bancária em Jurisprudência

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º DA LEI N. 8.137 /1990. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. 1. No caso, todo o conjunto probatório conduz à prática do delito do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, haja vista que o contribuinte fez as Declarações de Imposto de Retido na Fonte (DIRF), indicando o montante dos tributos descontados dos rendimentos dos empregados. 2. Como não houve o efetivo recolhimento do tributo, trata-se da hipótese do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90. E nesse contexto, não há reparos a fazer à sentença que, corretamente, desclassificou a conduta imputada ao acusado para aquela prevista no 2º, II, da Lei nº 8.137 /90. Recurso da acusação desprovido. 3. Constata-se a ocorrência da prescrição no caso, pois, considerando que a pena prevista no art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90 é de 6 (seis) meses a 2 (anos) de detenção e que a causa de aumento do art. 12 , I , é de um terço até metade, a pena máxima aplicável, seria de 3 (três) anos de detenção, a qual prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal . Além disso, há que se considerar que, nos termos do art. 115 do Código Penal , o prazo prescricional reduz-se à metade, pois o réu era, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Considerando: i) que o delito do art. 2º , da Lei nº 8.137 /90 se consuma com a omissão no repasse dos tributos retidos, independentemente da constituição definitiva do crédito; ii) que os fatos imputados referem-se aos anos anos-calendário de 2008 e 2009; e iii) que a denúncia foi recebida em 01.02.2017, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso da defesa provido para declarar a extinção da punibilidade no tocante ao delito do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, pela prescrição da pretensão punitiva, em função da pena abstratamente cominada, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , IV , e 115 , todos do Código Penal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS DEVEDORES. 1) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO INCISO X , DO ART. 833 , DO CPC/15 . EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM O USO DA CONTA COMO POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 854 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . PRECEDENTES. PROTEÇÃO INVIÁVEL. "A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações, a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, do que o agravante não se desincumbiu, no caso concreto, pois nem no momento em que argüiu a impenhorabilidade dos valores perante o juízo de origem nem neste agravo de instrumento comprovou a efetiva destinação dos valores bloqueados." (TJRS. AI n. XXXXX , rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 26.04.2017). 2) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Nov 25 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES CONTRATUAIS - REVISÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595 /64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595 /64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. Após a vigência da Lei nº. 11.232 /05, a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. 4. Não havendo nenhum título executivo extrajudicial instruindo a inicial, a ação de execução é inadequada. 5. Configura erro grosseiro o ajuizamento de ação de execução para buscar a satisfação de título executivo judicial, razão pela qual a execução deve ser extinta por inadequação da via eleita. VV. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595 /64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104 , I c/c 166 , I do CC . Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492 , o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .

CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. A exceção prevista no artigo 62 -II da CLT , relativa ao desempenho de cargo de confiança, exige que o empregado, além de perceber salário diferenciado, detenha poderes de mando e gestão no exercício do cargo, de modo que a relação de fidúcia estabelecida com o empregador se revele mais intensa que a confiança ordinária inerente a toda relação de emprego. Era da reclamada o ônus da prova (artigo 373 do CPC ) e do encargo se desvencilhou. Comprovado o exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das horas extras e adicional noturno pleiteados. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA CONTRATADA PELO BANCO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA, CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES, NO MESMO LOCAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO BANCO, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA XXXXX/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 2. PLR PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. MERO COROLÁRIO DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA XXXXX/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. BANCÁRIA. GERENTE DE AGENTES DIGITAIS. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO OU GESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA XXXXX/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO COROLÁRIO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS RECLAMADOS NO MÉRITO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.

Ementa: RECLAMAÇÃO. LEILÃO. ARTS. 885 E 886 DO CPC . SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Reclamação em face de acórdão pelo qual, em sede Agravo de Petição, restou mantida a decisão do Juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação. II – Questão em discussão 2. Saber se houve, ou não, o afastamento da norma dos arts. 885 e 886 do CPC sem a observância do teor da Súmula Vinculante 10. III – Razões de decidir 3. Por se tratar de ação vocacionada, a reclamação constitucional somente se revela cabível para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, para a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l da Constituição Federal ) e, após a Emenda Constitucional nº 45 /2004, para a apreciação de suposta contrariedade ou má aplicação de Súmula Vinculante (art. 103-A , § 3º , da CF/88 ), não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento ou da correta aplicação de normas jurídicas, uma vez que para esse fim estão disponíveis à parte interessada os recursos e as ações elencadas no Código de Processo Civil . 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição. IV - Dispositivo 5. O acórdão reclamado não ofendeu à Súmula Vinculante 10. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANEXADA À CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428 , INC. I , DO CPC ). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTRUMENTO (ART. 429 , INC. II DO CPC ), NÃO ATENDIDO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS DISPENSANDO A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS COM INÍCIO ANTERIOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2021.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANEXADA À CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428 , INC. I , DO CPC ). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTRUMENTO (ART. 429 , INC. II DO CPC ), NÃO ATENDIDO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS DISPENSANDO A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS COM INÍCIO ANTERIOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO INC. II DO ART. 62 DA CLT . SÚMULA Nº 287 DO TST . A possibilidade de aplicação do art. 62 , inc. II , da CLT aos trabalhadores bancários encontra-se pacificada na jurisprudência, conforme entendimento estampado na Súmula nº 287 do TST, que possui a seguinte redação: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LIQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. VÍCIO. AUSÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS. LIMITAÇÃO. A Lei nº 10.931 /04 em seu artigo 28 , parágrafo segundo, afirma que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 , da Lei nº 10.931 /04, a Cédula de Crédito Bancário constitui título líquido, certo e exigível, apto a amparar a execução. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura , no Código Civil ou do revogado art. 192 § 3º da CF . Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário remanesceu competente para a fixação dos juros em nosso país.