Art. 250, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DA INÉPCIA DA EXORDIAL, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO QUE MERECE SER CONHECIDO, EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 , O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 TEM SUA TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO EM EXAME, AS MATÉRIAS REFERENTES À INÉPCIA DA EXORDIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO POSSUEM A URGÊNCIA - REQUISITO PRIMORDIAL PARA JUSTIFICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ANALÓGICA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CPC/2015 E POR ISSO O AGRAVO NÃO PODE SER CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSAS QUESTÕES. ENTRETANTO, HÁ QUE SER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DO MANEJO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.679.909 , NO SENTIDO DE AMPLIAR O ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/15 , PARA NELE ADMITIR A COMPETÊNCIA COMO QUESTÃO JURÍDICA AGRAVÁVEL. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A CONTROVÉRSIA COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE OPTAR O CONSUMIDOR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 101 DO CDC , OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME LHE FACULTA A REGRA GERAL DO AR. 46 DO CPC/15 , OPTANDO PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU FILIAL EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO (ART. 53 , III , CPC/15 ). IN CASU, A PARTE AUTORA ESCOLHEU PROPOR A DEMANDA NA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ONDE RESIDE. É CERTO QUE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE TEM COMO OBJETO A RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ADMITE-SE A NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO. DESTARTE, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, QUANDO INVIABILIZAR OU DIFICULTAR CONSIDERAVELMENTE A DEFESA DO CONSUMIDOR, A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO. TRATA-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DERROGA O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO A QUE O CONSUMIDOR ADERIU POR OCASIÃO DA COMPRA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ART. 300 CPC/2015 . ADMISSIBILIDADE. RESPALDO NO ART. 1.015 , INC. I , DO CPC/2015 . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURADO. TAXA DE JUROS AO ANO DE ACORDO COM A DE MERCADO. SÚMULA Nº 382 STJ. COM FUNDAMENTO NO ART 932 , IV , ALÍNEA A, DO CPC/2015 , NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO Nº 0008941-16.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ZILDOMAR CORREA MIRANDA E OUTROS RECORRIDOS: TAMARA SHIPPING e OUTROS. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ZILDOMAR CORREA MIRANDA e OUTROS, com fundamento no art. 105 , inc. III , alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal , contra os acórdãos 169.343 e 192.399, cuja ementas seguem abaixo transcritas: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.105 DO CPC . ARGUMENTOS DO RECORRENTE QUE NÃO INFIRMAM O POSICIONAMENTO ADOTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO¿. (2016.05082051-76, 169.343, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em XXXXX-12-15, Publicado em XXXXX-12-16). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE SEQUER ATENDE AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS CONTRARIADOS POSTO QUE O ACORDÃO EMBARGADO JÁ OS HAVIA CONSIDERADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS¿. (2018.02414612-86, 192.399, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em XXXXX-06-14, Publicado em XXXXX-06-15) Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam contrariedade ao art. 1.022 , I e II , do CPC , na medida em que ¿o acórdão recorrido deixou de se pronunciar quanto ao fato de que a 9ª Vara Federal de Belém, na qual tramita a ação civil pública n.º XXXXX-71.2015.4.01.3900 , reputada como conexa com a ação n.º 0140840-50.2015.814.0008 proposta pelos autores, ora recorrentes, já se manifestou no sentido de não entender competente para julgar os pedidos individuais dos requerentes¿ (fl.1.322). Defende, ainda, contrariedade aos arts. 3º , 4º e 6º , do CPC , porquanto deduz afronta ao art. 1.015 , III , do CPC , pois entende ¿plenamente possível a discussão de competência em sede de Agravo de Instrumento, pela interpretação extensiva do inciso III, do artigo 1.015, que prevê a hipótese de cabimento de recurso em decisões interlocutórias que versem sobre a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, o que, por uniformidade, determina que é cabível agravo de instrumento em decisões que versem sobre competência¿ (fl.1.325). Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 1.355. É o relatório. Decido. Em exame de admissibilidade, ressalto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse recursal e regularidade de representação (procurações às fls.77, 80, 83, 86, 89, 92, 95, 98, 101, 104, 107, 110, 113, 116, 119, 122, 125, 128, 131, 134, 137, 140, 143, 146, 149, 152, 155, 158, 163, 166, 169, 170, 172, 175, 178, 181, 184, 187, 190, 193, 196, 199, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 238, 241, 244, 247, 250, 252, 256, 259, 262, 265, 267, 270, 273, 276, 279, 282, 285, 288, 291, 294, 297, 300, 303, 306, 309, 312, 315, 318, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, e substabelecimento de fls. 1259/1260). O recurso é tempestivo, tendo em vista a publicação do acórdão em 15/06/2018 (fl. 1.280-verso) e o recurso interposto em 05/07/2018 (fl.1.281) dentro do prazo legal. Quanto ao preparo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado no recurso, tendo em vista todas as declarações de hipossuficiência juntadas aos autos e o fato de que o processo vem tramitando sem a cobrança de custas, revelando o deferimento tácito da gratuidade, que se convalida neste momento, a fim de que as partes tenham amplo acesso à justiça e ao direito de defesa, na forma preconizada pela Constituição e Código de Processo Civil . Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O cerne do recurso repousa sobre a possibilidade de interpretação extensiva do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 . Sobre este assunto, assim o acórdão nº 169.343 deixou bem delineada sua manifestação: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.105 DO CPC . ARGUMENTOS DO RECORRENTE QUE NÃO INFIRMAM O POSICIONAMENTO ADOTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Em pesquisa ao sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, foi possível encontrar julgados no qual a Corte Superior entende como possível a interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC . Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento deste Órgão Julgador, "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/02/2018). 2. Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para a apreciação da ação e determinar, por conseguinte, o regular prosseguimento do recurso aviado com o retorno dos autos à Corte de origem. ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). (Grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 . DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . (...) 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil , em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifei). Ademais, ainda que a questão sub judice esteja afetada ao TEMA XXXXX/STJ através dos REsp. n.1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT , REsp. n. 1.712.231/MT , REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT , na qual se busca "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC ", o STJ, em modulação dos efeitos da afetação, conforme voto do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, que aderiu a Exma. Ministra Relatora, Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que ¿voto pela afetação do tema ao rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 perante a Corte Especial, e pela não suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido manejados contra decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 , e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional¿. Portanto, diante da decisão de não sobrestamento de agravos que tratem da matéria, cumpre consignar, em análise de admissibilidade recursal, que se encontra devidamente prequestionada a questão de ordem pública e preenchidos os demais pressupostos recursais, pelo que merece ser admitido o presente recurso. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências cabíveis. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PRIM.342

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 , CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ART. 932 , VIII , CPC/15 C/C ART. 206 . XXXVI, DO RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMANO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932 , VIII , DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. III. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.O ART. 101 , I , DO CDC , DESTINADO A AÇÕES AJUIZADAS PELO CONSUMIDOR, TRAZ MERA FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NÃO SE TRATANDO DE NORMA COGENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 , DO STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO 192 DO CPC . ÔNUS DE APRESENTAR TRADUÇÃO JURAMENTADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. EM QUE PESE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRE EM DECISÃO AGRAVÁVEL SEGUNDO O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC , POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, É CASO DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA POR CONTA DA URGÊNCIA NO JULGAMENTO DA QUESTÃO. DIFERENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, ESTA JUNTOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO O AGRAVADO APENAS JUNTADO AOS AUTOS OS EXPEDIENTES DE TRANSFERÊNCIA DO ATLETA JUNTO AO SISTEMA TMS. PORTANTO, É CASO DE MODIFICAR APENAS PARCIALMENTE A DECISÃO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM LÍNGUA PORTUGUESA, MAS COM A PARTE AUTORA APRESENTANDO A TRADUÇÃO DO TMS E A AGRAVANTE DOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , IV , DO CPC . 1. Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, além dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal – artigo 833 , IV e X , CPC . 2. Observando a documentação juntada aos autos, verifica-se que a remuneração bruta do executado, como vereador, em dezembro/2021, foi de R$7.596,68; e a remuneração líquida de R$1.020,82, rendimentos que são impenhoráveis, a teor do art. 833 , IV , do CPC . 3. Em que pese o precedente do Superior Tribunal de Justiça relativizando a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, faz-se necessária prova segura no sentido de que a constrição não inviabiliza a manutenção de um padrão de vida digno ao devedor e seus dependentes, o que, por ora, não foi produzida nos autos. 4. Precedentes sobre o tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 , VII , CPC/15 . Ainda que se relativize a relação constante do art. 1.015 , CPC/15 , fato é que restringiu este o cabimento de agravo de instrumento apenas quando se tratar de exclusão de litisconsorte, por implicar tal decisão em extinção do processo quanto a quem for retirado da relação processual. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Havendo suficientes indícios a respeito de poluição derivada da tubulação de petróleo, tal justifica a inversão do ônus da prova, até por ser objetiva a responsabilidade em sede de dano ambiental. ( Agravo de Instrumento Nº 70077922615, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI Nº 13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-18.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.07.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI Nº 13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.07.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Interpretação harmônica com a Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil - Circunstância dos autos em que a decisão não recebeu a contestação e encerrou a instrução; não é passível de agravo; e no ponto se impõe não conhecer do recurso. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. A concessão de liminar possessória para manutenção ou reintegração inaudita altera parte pelo procedimento especial tem por pressuposto que a inicial seja instruída com a prova exigida no art. 561 do CPC/15 . Estando devidamente instruída a petição inicial impõe-se a concessão de plano como disposto no art. 562 daquele diploma processual - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que no ponto deferiu a liminar. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078728789, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2018).