Art. 278, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de vilipêndio aos artigos 7º , 10 , 238 , 278 , 280 , 281 , 489 , 523 , 525 , 833 , IV e 841 , § 2º do CPC/15 , artigos 213 , 214 , 247 , 475-J e 652 , § 4º do CPC/73 , art. 1.003 do Código Civil e art. 1º da lei 6.407/76. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. FALTA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRIMEIRO MOMENTO: ART. 278 , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "À luz do que expressamente dispõe o § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015 , é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte comparecer aos autos. (...) ( EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)". b)"(...) 5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73 , reeditado no art. 278 do NCPC ). (...) ( REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)". 2. Art. 278 , do CPC :"A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 3. Recurso desprovido.

EMENTA: 11. 419/2006 cumpriria à Fazenda Municipal noticiar nos autos a alteração dos procuradores para fins de cadastro para intimação. Precedente do STJ - AgRg no REsp XXXXX/SP . 3. Diante dos preceitos do art. 245 do CPC/73 e art. 278 do CPC/2015 a defendida nulidade dos atos deveria ser alegada na primeira oportunidade em que coubesse à parte falar nos autos, pena de preclusão. 4. A Lei nº 6.830 /80, à luz do art. 2º § 1º , da LINDB, deve ser interpretada em conjunto com a Lei nº 11.419 /06. 5. A mera insatisfação com o resultado é, incomportável na via dos declaratórios, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 6. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 245 DO CPC/73 (ART. 278 DO CPC/15 ). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADES DE CITAÇÃO E EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECLUSÃO. TEMAS QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 245 , DO CPC/73 , CORRESPONDENTES AOS ARTS. 64 E 278 DO CPC/15 . PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE QUE, ALÉM DE INÉDITA, NÃO CONSIDERA A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC/73 , CORRESPONDENTE AO ART. 373 , II , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADES DE CITAÇÃO E EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECLUSÃO. TEMAS QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 245 , DO CPC/73 , CORRESPONDENTES AOS ARTS. 64 E 278 DO CPC/15 . PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE QUE, ALÉM DE INÉDITA, NÃO CONSIDERA A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC/73 , CORRESPONDENTE AO ART. 373 , II , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-76.2006.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019).

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. CPC/73 , ARTS. 238 E 245 E CPC/15 , ARTS. 274 E 278 . DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA E DE SEU ADVOGADO QUANTO A COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INÉRCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os artigos 238 , parágrafo único e 245 , parágrafo único do CPC de 1973 (vigente à época do ato de intimação alegadamente nulo) previa que: (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-05.2014.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 11.09.2018)

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA -. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. À luz da Lei nº 11.419 /2006 cumpriria à Fazenda Municipal noticiar nos autos a alteração dos procuradores para fins de cadastro para intimação. Precedente do STJ - AgRg no REsp XXXXX/SP . 3. Diante dos preceitos do art. 245 do CPC/73 e art. 278 do CPC/2015 a defendida nulidade dos atos deveria ser alegada na primeira oportunidade em que coubesse à parte falar nos autos, pena de preclusão. 4. A Lei nº 6.830 /80, à luz do art. 2º § 1º , da LINDB, deve ser interpretada em conjunto com a Lei nº 11.419 /06. 5. A mera insatisfação com o resultado é, incomportável na via dos declaratórios, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 6. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – JUPIZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ - RESP. Nº 1.340.553/RS (TEMAS 567 E 571) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em não havendo interesse da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito exequendo e, permanecendo inerte mesmo quando intimada para manifestar sobre a ocorrência de causas de interrupção da prejudicial de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2. Tema 571 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73 , correspondente ao art. 278 do CPC/2015 ), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL – JUPIZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ - RESP. Nº 1.340.553/RS (TEMAS 567 E 571) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RECURSO DESPROVIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tema 571 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73 , correspondente ao art. 278 do CPC/2015 ), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.