Art. 282, Inc. Vi do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – Pretensão de reforma da r. decisão que determinou ao agravante que dê cumprimento ao disposto nos incisos IV, V e VII do artigo 282 do Código de Processo Civil do CPC/73 – Cabimento – Hipótese em que os embargos monitórios ostentam natureza de defesa e, portanto, não estão sujeitos às exigências contidas no art. 282 do CPC – Determinação de adequação afastada - RECURSO PROVIDO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 282 , VI, DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.869 /73. PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 282 , VI do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei 5.869 /73 estabelece como requisito da inicial, a descrição das "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Não há óbice à produção de prova testemunhal quando o autor a requer após ser intimada para tanto, após a apresentação de impugnação aos embargos.

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267 , I C/C 282 , II, DO CPC . NÃO LOCALIZAÇÃO DA APELADA. EQUÍVOCO. ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC/73 . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença fundamentada na extinção do feito por indeferimento da inicial face a ausência de preenchimento quanto à indicação do domicílio e residência do réu (art. 282 , II, do CPC ). 2. Inicial com a qualificação da parte ré, incluindo domicílio, sendo que não localizado e ausência de manifestação da parte autora em comunicar acerca do resultado da postagem da precatória. 3. Sentença merece ser alterada diante da presença do abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC/73 , devendo o magistrado, segundo determinação do § 1.º do art. 267 do CPC/73 , proceder previamente à intimação pessoal da parte autora. 4. Nulidade da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 284 , P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . CREDOR QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. SATISFAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA (N. 6.830/80). INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 319 DO ATUAL CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda à petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF , sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282 , inciso II, do CPC . As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada' ( Agravo de Instrumento nº 70053521571 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013)".

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 284 , P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . CREDOR QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. SATISFAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA (N. 6.830/80). INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 319 DO ATUAL CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda à petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF , sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282 , inciso II, do CPC . As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada' ( Agravo de Instrumento nº 70053521571 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013)".

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 284 , P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . CREDOR QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. SATISFAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA (N. 6.830/80). INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 319 DO ATUAL CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda à petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF , sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282 , inciso II, do CPC . As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada' ( Agravo de Instrumento nº 70053521571 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013)".

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 284 , P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . CREDOR QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. SATISFAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA (N. 6.830/80). INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 319 DO ATUAL CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda à petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF , sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282 , inciso II, do CPC . As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada' ( Agravo de Instrumento nº 70053521571 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013)".

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 284 , P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . CREDOR QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. SATISFAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA (N. 6.830/80). INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 319 DO ATUAL CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda à petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF , sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282 , inciso II, do CPC . As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada' ( Agravo de Instrumento nº 70053521571 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013)".