Art. 29 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DA CÂMARA AO CHEFE DO EXECUTIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CF/88 , ARTS. 5º , INCISO XXXIII , E 29 , INCISO XI - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. A possibilidade de solicitação de informações pela Câmara Municipal de Paracatu ao Chefe do Executivo, referentes à realização de obra pública pelo ente municipal, encontra amparo na LOM - que possui disposição expressa em tal sentido e concretiza a competência fiscalizadora prevista no art. 29 , XI , da CR/88 -; e no art. 5º , inciso XXXIII , da CR/88 , que garante a todos o acesso a informações. 3. Reconhecimento do direito líquido e certo da Câmara Municipal de Paracatu às informações solicitadas ao Prefeito, que, injustificadamente, se recusou a fornecê-las na via administrativa. 4. Sentença confirmada, no reexame necessário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUODÉCIMOS - REPASSE - CÂMARA MUNICIPAL - ART. 29 - A DA CR/88 - FUNDEF/FUNDEB - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DIVERSA - INVIABILIDADE. - As verbas que compõem o FUNDEF, posteriormente substituído pelo FUNDEB, não estão compreendidas entre as receitas tributárias e as transferências elencadas no § 5º , do art. 153 e arts. 158 e 159 da CR/88 , devendo, assim, serem excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pelo Município à sua respectiva Casa Legislativa, nos termos do art. 29 -A da Carta Magna - Os recursos que integram o fundo em questão possuem vinculação específica, qual seja: manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. A sua destinação de forma diversa viola o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29 , VIII , CF/88 )- DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Conforme dispõe o art. 29 , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Se as manifestações do vereador, ainda que proferidas em programa de radiodifusão, decorreram do regular exercício de suas funções parlamentares e não extrapolaram os limites territoriais do município, correta a sentença que o absolveu do crime do art. 140 do Código Penal , ante a prerrogativa da imunidade material.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ABAETÉ. CÂMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO FISCALIZADORA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES. PREFEITO MUNICIPAL. INÉRCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei (Artigo 31 , caput, da CR/88 ). II. Viola direito líquido e certo a inércia, por parte do Prefeito Municipal, na análise do pedido de informações referentes à apuração dos gastos com a execução de serviços públicos, formulado pela Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora (Artigo 29 , XI , da CR/88 ).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ART. 29 , IV , CF/88 . NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. NÚMERO DE VEREADORES. PREVISÃO SUPERIOR AOS LIMITES DA CF/88. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento, que prevê que a Câmara Municipal será composta por 17 (dezessete) vereadores eleitos. 2. O STF admite que Corte de Justiça Estadual, em controle concreto de constitucionalidade, utilize o texto da CF/88 como parâmetro para averiguar a constitucionalidade de lei municipal, desde que a norma da CF/88 seja de reprodução obrigatória. As normas de reprodução obrigatória são as normas centrais da CF/88, as que representam decisão política fundamental, das quais não pode se esquivar nenhum ente federado. O inc. IV do art. 29 da CF/88 é nitidamente uma regra de organização direcionada aos municípios. Inevitável concluir que são de reprodução obrigatória as normas da CF/88 que preordenam e organizam os Estados e os Municípios, e os respectivos Poderes de Estruturais. Portanto, essas ingressam automaticamente nas ordens jurídicas de todos os entes. Rechaçada a preliminar de incompetência. 3. A mais recente estimativa populacional do IBGE prevê que o Município de Santana do Livramento possui 76.321 habitantes. O art. 29 , IV , d , CF/88 , institui limite máximo de 15 vereadores para os Municípios com mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes. Portanto, a norma atacada traz número superior ao limite imposto pela CF/88. 4. Regra que não privilegia os princípios da economicidade e da razoabilidade (art. 19, caput, c/c art. 8º, caput, da CE/89), pois prevê um número de vereadores superior ao necessário para atender às demandas dos habitantes dessa municipalidade. 5. Atribuição de efeitos ex nunc, para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir das próximas eleições municipais (2024) sem afetar a atual legislatura (2021/2024), no intuito de resguardar a segurança jurídica nos sistemas eleitoral e legislativo do Município. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 17, § 8º). Recebimento, pelos vereadores, de 13º salário por força de lei que previu pagamento retroativo e sem observância da anterioridade ( CF/88 , art. 29 , inciso VI ). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questão prejudicial. Pagamento de verba salarial aos vereadores na forma prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 4.424/2018. Retroatividade da norma. Vereadores receberam 13º salário referente ao exercício de 2017. Aparente violação da norma contida no art. 29 , inciso VI , da CF/88 . Cognição sobre o substrato da matéria controvertida qualifica o controle difuso sobre a inconstitucionalidade da norma. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. TETO REMUNERATÓRIO. VEREADORES. LIMITES MÁXIMOS DELIMITADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E NÃO O SUBSÍDIO DO PREFEITO. NORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO RECEPÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL, SEM NECESSIDADE DE LEI FORMAL. REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM PATAMAR SUPERIOR AO DOS VEREADORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do funcionalismo público, em que se exige a edição de lei específica para a fixação da remuneração (art. 37 , X , da CF/88 ), e a observância do subteto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito (art. 37 , XI , da CF/88 ), na esfera municipal, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado por ato da Câmara Municipal respectiva, sem necessidade de lei formal, e levando-se em conta a faixa populacional de cada Município, aplicando-se o percentual correspondente com base no subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29 , V e VI , da CF/88 ). Precedentes do STF. 2. As regras insculpidas na Lei Orgânica dos Municipios devem ser observadas para a fixação do subsídio dos Vereadores (art. 29 , VI , da CF/88 ), porém, tenha-se em mente que os limites máximos do subsídio dos Vereadores devem se curvar àqueles definidos na Carta República, sob pena de inconstitucionalidade ou, como ocorre no caso, de não recepção de regra anterior incompatível com a disposição constitucional superveniente, trazida pela EC n. 25 /2000, que alterou a redação do art. 29 , VI , da CF/88 . 3. Muito embora seja admissível a fixação do subsídio do Presidente da Câmara Municipal em patamar superior ao dos Vereadores, visto reunir as atividades de representação e administrativa, a meu ver, tal patamar também deveria observar os limites impostos na Constituição Federal , por se tratar de verba remuneratória, sujeita ao teto remuneratório. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM REGIME DE SUBSÍDIO. QUADRIÊNIO 2013/2016. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESPECÍFICA. ARTIGO 29 , V E VI , E, ARTIGO 37 , X , AMBOS DA CF/88 . HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aplicabilidade dos direitos sociais, como o recebimento de décimo terceiro salário, e, terço constitucional das férias, aos agentes políticos, cujo sistema remuneratório é na forma de subsídio, somente é cabível, se expressamente autorizada por lei orgânica municipal. Inteligência dos artigos 29 , V e VI , e, 37 , X , da CF/88 . 2. No caso em análise, a Lei Municipal nº 365/2017, que dispõe sobre a percepção de adicional de férias, de um terço do subsídio mensal, e, do décimo terceiro salário, foi aprovada somente em 22.12.2017. Portanto, o apelante, vereador à época do exercício do mandato eletivo, não faz jus à cobrança de tal adicional e gratificação natalina, relativas ao quadriênio 2013/2017, pois a norma posterior, não possui efeito ex tunc. 3. Não há se falar em arbitramento de honorários recursais ( § 11 do artigo 85 do CPC/15 ), se não foi fixada a referida verba sucumbencial no Juízo de origem. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR EM PROGRAMA DE RÁDIO - VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO - INVIOLABILIDADE MATERIAL - ART. 29 , VIII , DA CF/88 - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não se há de falar em cerceamento de defesa por ausência de realização de prova oral se os elementos de prova coligidos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador, disso resultando desnecessária maior dilação probatória. A Constituição da Republica estabelece, em seu art. 29 , inciso VIII , a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A cláusula de inviolabilidade material prevista na Constituição Federal , que impede a responsabilização civil e penal do vereador por suas palavras, opiniões e votos, também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão pela imprensa de pronunciamentos e relatórios feitos na casa legislativa, e as declarações feitas aos meios de comunicação social, uma vez que tais manifestações, desde que vinculadas ao desempenho do mandato, constituem projeção natural do exercício das atividades parlamentares.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29 , INC. V , DA CF/88 , E ART. 179 DA CEMG - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que a pretensão inicial cinge-se à anulação de um ato administrativo que os agravados reputam lesivo ao patrimônio público, nos termos do artigo 5º , LXXIII , da Constituição da Republica - Nos termos da redação originária do art. 29 , inc. V , da CR/88 , e do art. 179 da Constituição do Estado, a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores pela Câmara Municipal deve ocorrer na legislatura anterior para a subsequente.