TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Tese fixada pelo STF. 2. Caso em que os policiais dirigiram-se à residência do acusado por informação apócrifa de tráfico, tendo alegado que visualizaram o réu J.T.C.J. pela janela, contra o qual havia mandado de apreensão (de menor) ou mandado de prisão expedido. Réus que afirmaram que os policiais ingressaram na casa, e que sofreram tortura para informar onde estavam as drogas. 3. A suposta existência de mandado de apreensão de menor ou de mandado de prisão expedido não foi comprovada nos autos. Ainda que houvesse tal mandado, os artigos 283 , § 2º , e 293 do CPP desautorizam o ingresso forçado em domicílio, na forma como ocorreu, para cumprimento a mandado de prisão. A observância do procedimento previsto em lei para a prisão de pessoa contra quem há mandado expedido tampouco autoriza as buscas domiciliares para apreensão de objetos. 4. No julgamento do HC 598.051 - SP , a Sexta Turma do STJ definiu que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.5. A acusação não logrou comprovar que o ingresso em domicílio se deu sem violação aos direitos fundamentais dos réus, do que deriva que a prova produzida no caso dos autos fundou-se em busca ilegal, que não pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, sob pena de se incorrer em manifesta negligência e inobservância das disposições constitucionais. Violação domiciliar reconhecida, com consequente absolvição dos réus. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARA, RECONHECIDA A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS MATERIAIS DOS CRIMES, POR INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVER OS ACUSADOS, FULCRO NO ART. 386 , II , DO CPP . RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA NA ORIGEM.