Art. 3, § 2 da Lei de Licitações em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL CONCEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICITAÇÃO. EDITAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. AUSÊNCIA. ARTIGOS 3º , §§ 1º E 2º , DA LEI N.º 8.666 /1993. NULIDADE DA LICITAÇÃO. 1. O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é uma empresa pública, sob controle acionário integral da União, que se sujeita à Lei n.º 13.303 , de 2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e à Lei n.º 6.404 , de 1976 ( Lei das Sociedades por Acoes ). Nesse contexto, a competência para processar e julgar a lide (instaurada após a transformação da natureza da pessoa jurídica) é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . 2. A decisão administrativa que anulou o certame foi motivada pela constatação de que, no Edital, não houve a previsão de aplicação da regra inserta no artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 8.666 /1993, nem a definição dos meios idôneos à comprovação dos critérios legais de desempate. 3. A aplicação da norma não constitui mera faculdade conferida ao administrador, mas, sim, uma imposição legal, não havendo amparo para alegação de que, à míngua de previsão editalícia, os critérios legais de desempate não devem ser aferidos. 4. Não há qualquer irregularidade na decisão do Pregoeiro do Grupo Hospitalar de anular a licitação e realizar novo certame, com o intuito de atender às exigências legais, sendo infundada a afirmação de que o ato é ilegal, contraria o interesse público e inobserva o art. 49 da Lei n.º 8.666 /1993.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURAÇA – LICITAÇÃO POR MEIO DE PREGÃO ELETRÔNICO – CRITÉRIO DE DESEMPATE QUE VAI CONTRA A LEI GERAL DAS LICITAÇÃO N. 8.666 /93 – ILEGALIDADE – SORTEIO POR MEIO ELETRÔNICO PARA DESEMPATE QUE RETIRA O PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS CONCORRENTES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DE DESEMPATE PREVISTAS NO § 2º DO ART. 3º E § 2º DO ART. 45 , AMBOS DA LEI N. 8.666 /93 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXCLUSIVIDADE. ART. 3º , §§ 2º E 5º , LEI Nº 8.666 /93. LIMINAR. CABIMENTO. Justifica-se a concessão de liminar quanto a disposições editalícias estabelecendo exclusividade, no procedimento licitatório, para fabricantes nacionais, referentemente ao fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, sem que se esteja diante de autorização legal, como está nos §§ 2º e 5º, Lei nº 8.666 /93. ( Agravo Nº 70078089240, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXCLUSIVIDADE. ART. 3º , §§ 2º E 5º , LEI Nº 8.666 /93. LIMINAR. CABIMENTO. Justifica-se a concessão de liminar antecipatória quanto a disposições editalícias estabelecendo exclusividade, no procedimento licitatório, para fabricantes nacionais, referentemente ao fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, sem que se esteja diante de autorização legal, como está nos §§ 2º e 5º, Lei nº 8.666 /93, notadamente demonstração objetiva quanto à superioridade do produto nacional relativamente ao estrangeiro. ( Agravo de Instrumento Nº 70077895753, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/11/2018).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA, EM EDITAL LICITATÓRIO, DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE. ARTIGO 3º , §§ 1º E 2º , DA LEI N.º 8.666 /1993. NULIDADE DA LICITAÇÃO. A decisão administrativa que revogou o Pregão Presencial n.º 250/2018 foi motivada pela constatação de que, no Edital, não houve a previsão de aplicação da regra inserta no artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 8.666 /1993, nem a definição dos meios idôneos à comprovação dos critérios legais de desempate. A aplicação da norma, contudo, não constitui mera faculdade conferida ao administrador, e, sim, uma imposição legal, não havendo amparo para alegação de que, à míngua de previsão editalícia, os critérios legais de desempate não devem ser aferidos. O fato de a proposta vencedora ter custo mínimo não autoriza a convalidação do certame, por suposta ausência de prejuízo ao erário, porque a omissão detectada no Edital do Pregão Presencial n.º 250/2018 atenta contra a norma prevista no art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei n.º 8.666 /1993, inquinando de nulidade o procedimento licitatório. Não há qualquer irregularidade na decisão do Pregoeiro do Grupo Hospitalar de anular a licitação e realizar novo certame, com o intuito de atender às exigências legais, sendo infundada a afirmação de que o ato é ilegal, contraria o interesse público e inobserva o art. 49 da Lei n.º 8.666 /1993.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. (1) EDITAL LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. CLÁUSULAS VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ILEGALIDADE. ART. 3º DA LEI N. 8.666 /1993. ACERTO. PRECEDENTES. - "É nula a disposição de edital de licitação que exige procedência nacional dos produtos para participação no certame, excluindo a possibilidade de aquisição de produtos estrangeiros, porquanto tal discriminação não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da ampla concorrência."

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. (1) EDITAL LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. CLÁUSULAS VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ILEGALIDADE. ART. 3º DA LEI N. 8.666 /1993. ACERTO. PRECEDENTES. - "É nula a disposição de edital de licitação que exige procedência nacional dos produtos para participação no certame, excluindo a possibilidade de aquisição de produtos estrangeiros, porquanto tal discriminação não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da ampla concorrência." (TJSC, AC n. XXXXX-53.2011.8.24.0012 , rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. em 11.10.2016). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ATO IMPUGNADO. IMPUTAÇÃO. ILEGALIDADE. AGENTE COATOR. PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICITAÇÃO. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONCORRENTES. OFERTA. EMPATE. CONSTATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE DESEMPATE. SORTEIO ELETRÔNICO. ATO. ILEGALIDADE. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666 /1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL. CRITÉRIOS (LEI Nº 8.666 /93, ART. 3º , § 2º ). BENS OU SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS, PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS. CRITÉRIO. APLICAÇÃO SUCESSIVA. DECRETO FEDERAL Nº 10.024 /2019, ARTIGOS 36 E 37 . REMISSÃO À LEI DE LICITAÇÕES . SORTEIO ELETRÔNICO. REGRA DE EXCEÇÃO. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EMPATE APÓS APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS GERAIS. FÓRMULA APLICADA. ILEGITIMIDADE. CRITÉRIO ADOTADO. DESCONFORMIDADE. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser por ato ilegal ou abusivo de autoridade, compreendendo o ato ilegal impugnável pela via mandamental conduta ilegitimamente praticada por autoridade pública, que encerra pressuposto de procedibilidade, inclusive porque a concessão da ordem terá por objeto compeli-la a retificar o ato ilegal individualizado. 2. A licitação, destinando-se a resguardar o interesse público e velar pelos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, visa possibilitar ao ente licitante a seleção, dentre as diversas empresas habilitadas e fornidas de condições para fomentar os bens ou serviços dos quais necessita para o implemento das ações administrativas, daquela que formulara a proposta mais vantajosa de acordo com os critérios de preço, técnica, qualidade, segurança e confiabilidade previamente estabelecidos, o que legitima que, sobejando equivalência, real ou virtual, entre os lances, sejam observados os critérios de desempate enunciados pelo legislador ordinário, como forma de ser apreendido quem será apto a ultimar o contrato se eventualmente se sagrar vencedora, preservando-se, assim, o interesse público ( CF, artigo 37, inc. XXI). 3. Sob a vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 8.666 /1993), ressalvado o caráter preferencial previsto para fomentar a participação e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, constituem critérios de desempate no caso de formulação de propostas idênticas, a serem sucessivamente observados, a primazia aos bens e serviços (i) produzidos no Brasil, (ii) produzidos ou prestados por empresas brasileiras, ou que (iii) invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, e, por fim, que (iv) comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação (artigo 3º, § 2º), implicando a desconsideração desses regramentos e da gradação estabelecida ato de ilegalidade praticado pela autoridade condutora do certame seletivo. 4. A par do tratamento diferenciado e simplificado que deve ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, regulamentado pela Lei Complementar nº 123 /2006, defronte situação fática de empate em ambiente de concorrência viabilizada pela modalidade do Pregão Eletrônico, o critério de desempate alusivo ao sorteio eletrônico (Decreto Federal nº 10.024 /2019, art. 37 , parágrafo único ) somente é aplicável aos casos em que, aplicados os parâmetros enunciados na Lei de Licitações ou na aludida legislação complementar, remanesça situação de empate, inclusive porque reflete disposição normativa expressa contida no próprio decreto regulador (artigo 36). 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EDITAL QUE LIMITA O OBJETO DO CERTAME A PRODUTOS NACIONAIS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA COMPETITIVIDADE. Tratando-se de licitação, deve a Administração evitar exigir cláusula ou condição que restrinja, comprometa ou frustre o caráter competitivo do certame licitatório de forma desarrazoada, inconveniente e ou incoerente, permitindo a participação do maior número de concorrentes, com intuito de obter a proposta mais vantajosa.Mostra-se ilegal a cláusula do edital que limita o objeto do certame a produtos nacionais, uma vez que restringe e frustra o caráter competitivo da licitação, estabelecendo preferência e distinção entre os licitantes.A preferência por bens e serviços nacionais somente é possível como critério de desempate, observada a igualdade de condições, ou quando da aquisição de bens e serviços de informática e automação. Inteligência do art. 3º , § 2º , II da Lei nº 8666 /93 e art. 3º da Lei nº 8.248 /91.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento desprovido.