Art. 3, Inc. I da Lei 14095/20 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260320 SP XXXXX-33.2018.8.26.0320

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Plano de Saúde – Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais – Parcial procedência – Recolhimento insuficiente das custas de preparo – Determinação judicial para complementação – Não atendimento da determinação pela ré – Deserção do recurso reconhecida – RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: A Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, por sua vez, estabelece em seu art. 4º, inc. II e §§ 1º e 2º: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)... Com efeito, dispõe o art. 1.007 , caput e §§ 2º e 4º , do CPC : Art. 1.007... de fls. 229/233, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, consistente, em síntese, na condenação da requerida: i) ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 14.095,20

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Essa regulamentação veio, conforme parte final do inc... V do artigo 3º da lei supracitada, com o Decreto 4.307 /2002, que regulamentou a Medida Provisória XXXXX-10/2001, com a Portaria nº 1.177/0C3, de 28 de dezembro de 2009, do Comando da Aeronáutica, e com... de 14 Superior Tribunal de Justiça sentença, apena assegura a suspensão da execução, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.050/60

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