Art. 3, Inc. Ii do Código de Propriedade Industrial em Jurisprudência

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MARCA "PEPPA PIG" NO BRASIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO CUJOS INGRESSOS JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA RÉ - ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED PARA QUE NÃO UTILIZASSE A MARCA "PEPPA PIG" PORQUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU A REVERSÃO DO VALOR CONSTANTE EM DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO AO PERCENTUAL DA VENDA DOS INGRESSOS À PESSOA JURÍDICA RÉ. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM 2º GRAU E DISPENSA DO PREPARO. DEFERIDO. PEDIDO FEITO POR PESSOA NATURAL, QUE GOZA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NOS TERMOS § 3º DO ART. 99 DO CPC , E AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NEGADO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DENOTA QUE O AUTOR SABIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA USO, NO BRASIL, DA MARCA "PEPPA PIG", AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA TITULAR SEJA ESTRANGEIRA. PARTE RÉ SEDIADA EM PAÍS INTEGRANTE DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE RÉ QUE DEPOSITOU PEDIDO DE REGISTRO NO BRASIL EM OUTUBRO DE 2013. ESPETÁCULO OCORRIDO EM MARÇO/2014. PROTEÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DE SEU DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONFERIDA DESDE O DEPÓSITO, À LUZ DO ART. 130 DA LEI N. 9.279 /1996 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: TSONG CHERNG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Advogado do (a) APELANTE: EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO - SP215290 APELADO: TSONG CHERNG MACHINERY CO LTD Advogado do (a) APELADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES - SP16497-A E M E N T A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME COMERCIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . I – Hipótese dos autos em que restou demonstrada a semelhança entre as marcas e os nomes empresariais e a confusão gerada no consumidor, com a impossibilidade de coexistência, conforme apontado no laudo pericial, o conjunto probatório indicando que a autora conhecia a ré e os produtos por ela fabricados e comercializados, por outro lado ficando apurada a existência de anterior registro do nome e marca da empresa ré, que encontra proteção na Convenção de Paris e na legislação pátria. II - Agravo retido do INPI não conhecido. Apelação da parte autora desprovida.

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MARCA "PEPPA PIG" NO BRASIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO CUJOS INGRESSOS JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA RÉ - ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED – PARA QUE NÃO UTILIZASSE A MARCA "PEPPA PIG" PORQUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU A REVERSÃO DO VALOR CONSTANTE EM DEPÓSITO JUDICIAL – RELATIVO AO PERCENTUAL DA VENDA DOS INGRESSOS – À PESSOA JURÍDICA RÉ. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM 2º GRAU E DISPENSA DO PREPARO. DEFERIDO. PEDIDO FEITO POR PESSOA NATURAL, QUE GOZA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NOS TERMOS § 3º DO ART. 99 DO CPC , E AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NEGADO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DENOTA QUE O AUTOR SABIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA USO, NO BRASIL, DA MARCA "PEPPA PIG", AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA TITULAR SEJA ESTRANGEIRA. PARTE RÉ SEDIADA EM PAÍS INTEGRANTE DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE RÉ QUE DEPOSITOU PEDIDO DE REGISTRO NO BRASIL EM OUTUBRO DE 2013. ESPETÁCULO OCORRIDO EM MARÇO/2014. PROTEÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DE SEU DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONFERIDA DESDE O DEPÓSITO, À LUZ DO ART. 130 DA LEI N. 9.279 /1996 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. UNÂNIME.