23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2005.4.03.6100 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: TSONG CHERNG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Advogado do (a) APELANTE: EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO - SP215290 APELADO: TSONG CHERNG MACHINERY CO LTD Advogado do (a) APELADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES - SP16497-A E M E N T A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME COMERCIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
I – Hipótese dos autos em que restou demonstrada a semelhança entre as marcas e os nomes empresariais e a confusão gerada no consumidor, com a impossibilidade de coexistência, conforme apontado no laudo pericial, o conjunto probatório indicando que a autora conhecia a ré e os produtos por ela fabricados e comercializados, por outro lado ficando apurada a existência de anterior registro do nome e marca da empresa ré, que encontra proteção na Convenção de Paris e na legislação pátria. II - Agravo retido do INPI não conhecido. Apelação da parte autora desprovida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
