Art. 3 da Lei 8112/90 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA GAS. PGR 286/2007. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Os cargos públicos, que consistem num "conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor" (art. 3 - da Lei 8.112 /90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização de concurso público específico. 2. A Portaria PGR/MPU nº 286/2007 operou verdadeira transposição inconstitucional de cargos. Inconstitucional porque a portaria é "meio juridicamente impróprio para veicular norma definidora das atribuições inerentes a cargo público" (Precedente do STF/ MS 26.955 , Rel. Min. Cármen Lúcia) 3. Apelação desprovida.

SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA DE SEUS ATOS. ARTS. 19 , CF , ARTS 2º , 3º e 116 , DA LEI N. 8112 /90. As certidões dos serventuários da justiça, legalmente investidos em cargo público (art. 2º ad lei 8.112/90 - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ), que tem atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional (art. 3º da lei 8.112/90 - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ) são dotadas de fé pública, presumindo-se verdadeiras suas informações, pois expedidas de acordo com o disposto no artigo 116º , III , V b,da lei 8.112 /90 (Art. 116. São deveres do servidor:...III - observar as normas legais e regulamentares; V - atender com presteza:...b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ), como decorre do art. 19 , II , da CF (Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos ) c/c art 117 , III , Lei 8112 /90 (Art. 117. Ao servidor é proibido:...III - recusar fé a documentos públicos ). Trata-se de presunção que deriva do próprio Poder do Estado, como já assentado pelo E.STF, no precedente AI XXXXX AgR, de relatoria do Exmo. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/03/2002. Agravo de petição do executado, ao qual se nega provimento.

FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE. A estabilidade de empregado público admitido através de eventual processo seletivo, sob a égide da CLT , em nada se assemelha ao concurso público destinado a preencher cargos criados por lei, sob o regime estatutário. Vale salientar que, consoante disposto no art. 3º da Lei 8.112 /90, cargo público tutelado pelo art. 41 da Constituição Federal é aquele criado por lei, com vencimentos pagos pelos cofres públicos, ou seja, cargo de provimento efetivo. A contratação sem prévia aprovação em concurso público viola o disposto no artigo 37 , II , da CF , reputado ato administrativo nulo, que não produz efeito jurídico, podendo ser declarado a qualquer momento pela Administração Pública. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112 /90. ART. 15 , § 2º DA LEI 8.036 /90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - "O servidor público em razão do exercício de cargo em comissão não possui direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma vez que o vínculo com a Administração Pública se constitui sob o regime estatutário, conforme preceitua os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90, o que faz incidir a expressa exclusão prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90." II - Hipótese em que os autores na condição de aposentados ocupantes de cargo em comissão, pleiteiam o depósito das contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. III - Apelação dos autores a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, passando a prestação de serviço a ser regida pela Lei 8112 /90, que regula o trabalho dos funcionários públicos, o que implica na impossibilidade de vínculo empregatícios nos termos do artigo 3º , da legislação consolidada trabalhista. Recurso conhecido e improvido

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112 /90. ART. 15 , § 2º DA LEI 8.036 /90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - "O servidor público em razão do exercício de cargo em comissão não possui direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma vez que o vínculo com a Administração Pública se constitui sob o regime estatutário, conforme preceitua os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90, o que faz incidir a expressa exclusão prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90." (AC XXXXX-3/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ p.89 de 05/10/2007) II - Hipótese em que os autores na condição de aposentados ocupantes de cargo em comissão, pleiteiam o depósito das contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. III - Apelação dos autores a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC . ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR FEDERAL E PROFESSOR ( CF , ART. 37 , XVI , B). DESIGNAÇÃO PARA EXERCER COORDENAÇÃO DE CURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PROCURADOR COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 120 DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. - Cargo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.112 /90, "é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor", que deve ser remuneração mediante vencimento, assim entendido como "a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (art. 40 da Lei 8.112 /90). Os cargos públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.112/91, "são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". - As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se confundem com os cargos públicos, estando a distinção expressa em dispositivo constitucional (inciso V do artigo 37 da Constituição Federal ). - Segundo estabelece o artigo 120 da Lei 8.112 /90, o servidor público federal que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. - Ainda que lícita a acumulação de cargos de Procurador Federal e de Professor em instituição federal de ensino (art. 37 , XVI , b , da CF ), a designação para exercer coordenação de curso, que corresponde a função comissionada (art. 7º da Lei 12.677 /2012), não justifica o afastamento remunerado das atividades junto à Procuradoria Federal com base no artigo 120 da Lei 8.112 /90.

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL. CREAA/SP. FUNCIONÁRIO CELETISTA. APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, a despeito de serem autarquias especiais, regulam-se por legislação específica, uma vez que mantidos com recursos próprios e não recebem subvenções ou transferências advindos do orçamento da União. 2. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos (artigos 2º e 3º da Lei n. 8.112 /90). 3. Os funcionários de Conselhos Profissionais, a despeito de sua natureza de autarquia especial, se admitidos sob regime da C.L.T. não têm seu vínculo alterado pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988 e nem se submetem ao regime jurídico único instituído pelo art. 243 da Lei nº 8.112 /90, no mesmo sentido tendo disposto o art. 58 , § 3º , da Lei nº 9.649 /1998, que restou mantido pelo C. STF na decisão da ADIN nº 1.717-6. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - APOSENTADORIA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.112 /90 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional regulam-se por legislação específica, já que são mantidos com recursos próprios e não recebem subvenções ou transferência à conta do orçamento da União. 2. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos (Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90). 3. Nenhum empregado ou servidor de autarquia é funcionário público em sentido estrito. 4. Recurso voluntário improvido.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - APOSENTADORIA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.112 /90 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional regulam-se por legislação específica, já que são mantidos com recursos próprios e não recebem subvenções ou transferência à conta do orçamento da União. 2. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos (Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90). 3. Nenhum empregado ou servidor de autarquia é funcionário público em sentido estrito. 4. Recurso voluntário improvido.