Art. 3 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 3 da Lei 8112/90

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    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 17. Abandono de Função (Art. 323)

    Fixa o art. 3º , caput , da Lei nº 8.112 /1990 : “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ”... caput , da Lei 8.112 /1990 (crime próprio)... Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: Pena – detenção até 2 (dois) meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. ” .“Art. 330

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    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    17. Abandono de Função (Art. 323)

    Fixa o art. 3º , caput , da Lei nº 8.112 /1990 : “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ”... caput , da Lei 8.112 /1990 (crime próprio)... Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: Pena – detenção até 2 (dois) meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. ” .“Art. 330

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    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 323

    /90), sendo objeto de processo administrativo disciplinar... e seu parágrafo único da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... um servidor’, acrescentando-se que ‘são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’, consoante dispões o art. 3º

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Mais Doutrina (+8)

Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 8112/90

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175090863

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA DE SEUS ATOS. ARTS. 19 , CF , ARTS 2º , 3º e 116 , DA LEI N. 8112 /90. As certidões dos serventuários da justiça, legalmente investidos em cargo público (art. 2º ad lei 8.112/90 - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ), que tem atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional (art. 3º da lei 8.112/90 - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ) são dotadas de fé pública, presumindo-se verdadeiras suas informações, pois expedidas de acordo com o disposto no artigo 116º , III , V b,da lei 8.112 /90 (Art. 116. São deveres do servidor:...III - observar as normas legais e regulamentares; V - atender com presteza:...b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ), como decorre do art. 19 , II , da CF (Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos ) c/c art 117 , III , Lei 8112 /90 (Art. 117. Ao servidor é proibido:...III - recusar fé a documentos públicos ). Trata-se de presunção que deriva do próprio Poder do Estado, como já assentado pelo E.STF, no precedente AI XXXXX AgR, de relatoria do Exmo. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/03/2002. Agravo de petição do executado, ao qual se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ARTS. 3º E 248DA LEI 8.112 /90. RESPONSABILIDADE DO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DOENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou nosentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes davigência da Lei 8.112 /90, deverá o INSS responder pelo pagamento dasdiferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor.Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU A REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA EBTU E DA PORTOBRÁS, ANISTIADOS POR ATO ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão rescindendo, ao conceder em parte a segurança, não fez juízo definitivo a respeito do direito dos impetrantes de serem anistiados. Simplesmente considerou existente, na peculiar situação do caso, o direito dos impetrantes de ver cumprido, enquanto não anulado ou revogado, o ato administrativo que, bem ou mal, os anistiou. 2. Assim, improcede a ação rescisória que pretende desconstituir o julgado por ofensa aos arts. 5º , XXXVI , e 37 , II , da Constituição Federal , arts. 1º , 2º e 3º da Lei 8.878 /94, arts. 3º da Lei 8.112 /90 e arts. 6º do Decreto n. 1.153 /94, sob alegação inexistir o próprio direito à anistia na forma como concedida administrativamente. Ação rescisória não é instrumento para rescindir atos administrativos. 3. Pedido improcedente.

Mais Jurisprudência (+3.552)

Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 8112/90

  • Contrarrazões - TRT03 - Ação Transferência - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0042 em 10/05/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberaba

    /90. 3.5 - Do Artigo 36 , III, b da Lei 8.112 /90 Continuando o festival de inconsistências em suas alegações (ora fala que não se aplica a lei 8.112 /90 em outra hora se fundamenta nela para tentar impor... E é tão curioso o posicionamento da recorrente que alegou lesão à lei 8.112 /90... e 36 da Lei 8.112 /90, além de divergir do entendimento de outros tribunais regionais trabalhistas

    Transferência

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo - Crea SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Daí a literal violação do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112 /90: Art. 3º... DA LITERAL VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 3º , ART. 7º E ART. 183 , TODOS DA LEI 8.112 /90, E § 3º DO ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98... Acórdão recorrido ser reformado por expressa e literal afronta ao disposto no § único do art. 3º , art. 7º e art. 183 , todos da lei 8.112 /90, e § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649 /98

    Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Regime Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Daí a literal violação do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112 /90: Art. 3º... DA LITERAL VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 3º , ART. 7º E ART. 183 , TODOS DA LEI 8.112 /90, E § 3º DO ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98... Acórdão recorrido ser reformado por expressa e literal afronta ao disposto no § único do art. 3º , art. 7º e art. 183 , todos da lei 8.112 /90, e § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649 /98

    Regime Previdenciário • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aposentadoria

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