Art. 30 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. Responsabilização do Município que advém do art. 30 , inciso VIII , da CF/88 . Omissão no dever de fiscalizar o imóvel. Mesmo tendo feito parte do polo ativo da ação não procedeu de forma plena. Municipalidade tem o poder-dever de fiscalizar na circunscrição de seu território. Inteligência do artigo 30 , inciso VIII , da Constituição Federal e artigo 40 , da Lei nº 6.766 /79. Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ALFENAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30 , INCISO I , DA CR/88 . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. I. O art. 30 da Constituição da Republica preconiza que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. II. A fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo Município não viola os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência (Art. 30 , I , da CR/88 e entendimento jurisprudencial do STF).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DA CDHU. Responsabilização do Município que advém do art. 30 , inciso VIII , da CF/88 . Omissão no dever de fiscalizar os imóveis. Municipalidade tem o poder-dever de fiscalizar na circunscrição de seu território. Inteligência do artigo 30 , inciso VIII , da Constituição Federal e artigo 40 , da Lei nº 6.766 /79. Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÃO DE FARMÁCIAS - ART. 30 , I DA CR/88 - COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL-SISTEMA DE RODÍZIO- LEI MUNICIPAL Nº 1.163/83-OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 30 , I da CR/88 compete ao Município editar normas regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais. 2. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança, por inexistir benefício gerado pela restrição, dificultando o acesso da população à proteção da saúde, assegurado pelo art. 196 da CR/88 . 3. A Lei Municipal 1.163/83 que impede o livre funcionamento das farmácias, viola diretamente os princípios da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência e Defesa do Consumidor previstos nos artigos 1º , IV , e 170 , IV e V , da Constituição da Republica .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÃO DE FARMÁCIAS - ART. 30 , I DA CR/88 - COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL-SISTEMA DE RODÍZIO- LEI MUNICIPAL Nº 1.163/83-OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 30 , I da CR/88 compete ao Município editar normas regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais. 2. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança, por inexistir benefício gerado pela restrição, dificultando o acesso da população à proteção da saúde, assegurado pelo art. 196 da CR/88 . 3. A Lei Municipal 1.163/83 que impede o livre funcionamento das farmácias, viola diretamente os princípios da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência e Defesa do Consumidor previstos nos artigos 1º , IV , e 170 , IV e V , da Constituição da Republica .

CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL VICIO FORMAL COMPETÊNCIA DA UNIÃO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL ARTIGO 30 , I E II DA CRFB SIMETRIA AOS ARTIGOS 20 E 28, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VÍCIO MATERIAL NOMOESTÁTICO ISONOMIA E LIVRE INICIATIVA VIOLADOS - LIMINAR CONCEDIDA. 1 A Constituição Estadual, em seu art. 20 e 28, II, em simetria ao artigo 30 , I e II , da CRFB/88 , estipulam que cabe ao município legislar sobre interesse local, não havendo omissão legislativa do artigo 22 , I , da magna carta, a atrair a suplementação apresentada. 2 Descabe assentar premissas por disposição legislativa que afrontem os preceitos da igualdade e da livre iniciativa, conforme determinam os artigos 1º e 3º da Constituição Estaudual. 3 - Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se o pedido de cautelar para suspender a eficácia da lei codificada sob o número 1.297/2018 do Município de Anchieta.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 7.298/17 DE LAGOA VERMELHA. VIGILÂNCIA ARMADA EM PERÍODO INTEGRAL E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ALARME. MUNICÍPIO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. ART. 30 , I , CF/88 . PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. Não apresenta cabimento demanda visando à nulidade de auto de infração, decorrente de aplicação de multa derivada de infração à Lei Municipal nº 7.298/17, de Lagoa Vermelha, assente no interesse local a que alude o art. 30 , I , CF/88 , e a segurança pública envolvendo usuários de agências de instituições financeiras, ao impor vigilância armada em período integral e dispositivos de alarme.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DO RECOLHIMENTO DO ITR NA POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICIPIO – NORMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - AUTONOMIA POLÍTICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR – DELEGAÇÃO AO – ARRECADAÇÃO DE ITR – PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – INAPLICABILIDADE - PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ARESTO DO TJRS – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO REVELADA – IMPROCEDÊNCIA. A competência do Município para dispor sobre matéria tributária decorre de sua autonomia política, financeira e administrativa ( CF/88 , art. 30 ). A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR – compete a União, porém sua fiscalização e cobrança foram delegadas aos Municípios, nos termos do art. 153 , § 4º , III da CF/88 , a elidir eventual vício de inconstitucionalidade formal no referido ato normativo. As receitas auferidas pelos Municípios a título de repasse do ITR não se sujeitam ao princípio da não afetação, uma vez que sua vinculação está prevista no art. 158 , II , da CF/88 . A arrecadação de ITR foi considerada pelo legislador constituinte como exceção à regra da proibição de vinculação de impostos, à luz do art. 167 , IV da CF/88 . Se os valores recolhidos são empregados no fomento da política agrícola do ente municipal, evidencia-se a pertinência temática entre o produto de arrecadação [ITR] e a sua destinação, razão pela qual o ato normativo não se revela materialmente inconstitucional. (TJRS, ADI nº 70071250385 )

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTADA. LEI FEDERAL Nº 8.856 /94. Embora o Município tenha autonomia para elaborar o estatuto dos seus servidores, dispondo sobre a jornada de trabalho segundo as conveniências locais (art. 30 , I , CR/88 ), deve ser observada a carga horária máxima de trabalho, quando estabelecida em Lei Federal que regulamenta a profissão (art. 22 , XVI , CR/88 ). Não viola o princípio da irredutibilidade (art. 37 , XV , CR/88 ) a adequação dos vencimentos à redução proporcional da carga horária, desde que observado o valor do salário-hora. Sentença confirmada no reexame necessário. Prejudicados os recursos de apelação e adesivo.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEI 3.895 /01. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30 , INCISO I , DA CR/88 . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A Lei n.º 3.895 /01, do Município de Pará de Minas, que instituiu o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto ao consumidor, não se mostra ofensiva à legislação federal ou a princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, porquanto constitui matéria ligada à organização das atividades urbanas, de interesse local (art. 30 , inc. I , da Constituição da Republica ).