Art. 30 do Código Tributário Nacional em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1) Autuação que se mostra realmente indevida, notadamente em razão de a indicação do sujeito passivo se encontrar em descompasso com a declaração feita pelo próprio fiscal no documento, a qual goza de presunção de veracidade. 2) Indicação equivocada da empresa transportadora, seja no Conhecimento de Transporte ou na Nota Fiscal, que não deve prevalecer diante da realidade fática, constatada no momento da autuação, de que não era a empresa apelante quem cometeu a infração consistente em "Transportar mercadoria tributada com documento fiscal inidôneo", em desacordo com o que prevê o art. 30 , inciso VI, item 3 do Livro VI do RICMS/00. 3) Evidenciado o erro na identificação do sujeito passivo, impõe-se reconhecer a nulidade material do lançamento e, por conseguinte, do próprio processo administrativo instaurado para sua apuração, ex vi do art. 142 do CTN . 4) Recurso ao qual se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de que sejam anulados os autos de infração objeto da lide.

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPREITADA. É DEVER DA CONTRATANTE VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA CONTRATADA OU FAZER A SUA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 30 , VI, E 31 DA LEI N. 8.212 /91, BEM COMO NO ART. 124 DO CTN . APELO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPREITADA. É DEVER DA CONTRATANTE VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA CONTRATADA OU FAZER A SUA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 30 , VI, E 31 DA LEI N. 8.212 /91, BEM COMO NO ART. 124 DO CTN . APELO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Município de São Paulo - Pedido consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegada pendência de recurso administrativo Presença de elementos que comprovam a pendência de impugnação administrativa em face do ato administrativo de desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - (SUP) - Artigos 30 , 'caput' e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal nº 14.107 /05 - Inteligência do art. 151 , inciso III , do CTN – Medida liminar tornada definitiva ante a manutenção de razões de decidir - Sentença mantida – Apelo improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ITR - ÁREA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA/CESP - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Incidindo o ITR sobre o signo da propriedade, posse ou domínio útil, art. 29 , CTN , cuja base de cálculo é o valor fundiário, art. 30 , mesmo Diploma, bem andou a r. sentença ao apontar lícita a exigência da tributação. A propriedade das áreas é incontroversa, amoldando-se, então, à previsão normativa, cuidando-se a CESP de empresa privada, portanto sujeito passivo da obrigação tributária. A utilização de recursos hídricos, para a produção de energia elétrica e consequente desempenho de serviço público, não afasta a incidência de tributação, pois as glebas desapropriadas não são bens da União. Importante destacar, ainda, que a Lei 9.393 /96, em seu artigo 10 , prevê, para fins de apuração do ITR , o grau de utilização da terra, permitindo ao proprietário apontar área inaproveitável, as quais não deixam de ter valor, evidente. Não se tratando de bem da União e estando presentes os requisitos dos arts. 29 e 30 , CTN , nenhum reparo a comportar a r. sentença, já tendo esta C. Terceira Turma decidido neste sentido, AMS XXXXX20124036000 , Relator Desembargador Federal Carlos Muta. Precedente. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

Apelação Ação anulatória de débito fiscal IPTU Exercícios 2002 a 2009 Desapropriação - Ilegitimidade comprovada Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis Irrelevância - Inteligência dos artigos 30 e 34 , CTN Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INFRAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRASPORTADOR PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PELO FISCO PARA O DESLOCAMENTO REGULAR DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO MERCANTIL. ARTS. 9º , 13 E 30 DO REGULAMENTO DO ICMS; 43, I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89; 110 DO CTN E 747 E 750 DO CCB . SENTENÇA REFORMADA. Caso concreto em que a autuação ocorreu quando as mercadorias, destinadas pelo estabelecimento de A ao estabelecimento de B, mediante transporte de C, estavam sendo carregadas pela transportadora D (autora), em estabelecimento de E, sendo apresentada somente...

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). BASE DE CÁLCULO ( CTN , ART. 30 ). LEI 8.847 /94, ARTIGO 3º . INSTRUÇÃO NORMATIVA 42/96-SRF. LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a Instrução Normativa 42/96 da Secretaria da Receita Federal (SRF), uma vez que apenas complementa ( CTN , arts. 96 e 100 , I ), com expressa autorização legal (Lei 8.847 /94), a norma que estabelece a base de cálculo do ITR ( CTN , art. 30 ). Precedentes desta Corte. 2. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ISS - Município de São Paulo - Pedido de concessão de liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegada pendência de recurso administrativo - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Presença de elementos que comprovam, ao menos em fase não exauriente, a pendência de impugnação administrativa em face do ato administrativo de desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - (SUP) - Artigos 30 , 'caput' e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal nº 14.107 /05 - Inteligência do art. 151 , inciso III , do CTN - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

Agravo de Instrumento - Arremataçao - IPTU - Crédito que se sub-roga no valor pago pelo arrematante - Recurso desprovido. Adquirido o imóvel por arremataçao, a responsabilidade tributária não é do arrematante e o crédito proveniente do IPTU sub-roga-se no valor pago pelo arrematante (art. 1 30 , parágrafo único, do CTN ).