Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 31 , ALÍNEA ?C?, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688 /41). CONDUÇÃO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , INCISOS I E III , CPP . REQUISITOS DO ART. 41 , CPP . JUSTA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão atacada, pois não se vislumbra afronta ao art. 381 , inc. III , do CPP , pois a decisão se encontra devidamente fundamentada, contendo os elementos de convicção que levaram o juiz singular ao entendimento adotado. 2. Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face do apelado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 31, alínea ?c?, do Decreto-Lei nº 3.688 /41. 3. Narra a denúncia que no dia 18/11/2019, por volta das 17h32min, na Avenida Bernardo Sayão, Jardim Ana Edith, em Jaraguá-Go, o denunciado deixou em liberdade semoventes (gado) em via pública, colocando em perigo a segurança alheia. Afirma que os policiais solicitaram auxílio à Administração Municipal para providências e identificaram Bruno da Silva Rocha como sendo o responsável pelos animais, o qual atribuiu a propriedade dos semoventes ao denunciado, ante a relação de trabalho. 4. A tipificação do art. 31 , da Lei de Contravencoes Penais , exige que animais perigosos estejam em liberdade, confiados à guarda de pessoa inexperiente ou não guardada a devida cautela, impondo risco a terceiro ou à coletividade. À vista disso, no caso dos autos, para que seja verificado se, de fato, os animais eram mansos ou perigosos, expondo a perigo a vida ou a saúde de outrem na via pública, ou ausência de risco por se encontrarem em área de vegetação, é necessária a regular instrução probatória. 5. Destarte, a rejeição da denúncia, no presente caso, deu-se de forma prematura, pois impossibilitou a devida instrução processual, por meio da qual busca-se a verdade dos fatos, valendo-se as partes dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Outrossim, verifica-se que a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 , do CPP , ainda que posteriormente o julgador atribua aos fatos narrados na denúncia adequada tipificação normativa, na forma do art. 383 , do CPP . Ademais, constatada suposta conduta descrita no art. 31 , da Lei de Contravencoes penais e que, caso evidenciada, deve ser reprimida, nos termos e limites da legislação penal brasileira, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 7. Desta forma, a cassação da decisão atacada é medida que se impõe, afastando-se a causa que ensejou sua rejeição, retornando os autos ao juízo de origem para que, presentes os requisitos legais, seja recebida a denúncia e dado regular prosseguimento ao feito, assegurando-se às partes o devido processo legal, o contraditório, ampla defesa e devida instrução probatória. 8. Apelação conhecida e provida, para cassar a decisão vergastada a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, preenchidos os requisitos legais, seja recebida a denúncia e, por consequência, regular processamento do feito. 9. Sem custas e honorários.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 1º , INCISO V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO E INDICAÇÃO DO PRETENSO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUTA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECEBIMENTO. 1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, encontra-se apta a ser recebida em mero juízo de prelibação. 2. Denúncia recebida.

Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva. O paciente teria ameaçado de morte a ofendida, ex-companheira, não obstante a existência de medidas protetivas contra si. No dia 06/12/2022, o acusado, em tese, com o intuito de fazer com que a ofendida desistisse de prosseguir com o feito, efetuou uma ligação telefônica para a vítima após tomar ciência das medidas protetivas, no dia anterior, ocasião em que a ameaçou severamente de morte. A prisão cautelar decorrente da prática de crime de violência doméstica tem por finalidade resguardar a integridade da vítima, além de evitar a reiteração da conduta, sobretudo quando há descumprimento de medidas protetivas. A audiência está designada para data próxima, dia 09/02/2021, sendo óbvio que a vítima não terá tranquilidade para prestar depoimento caso esteja o acusado em liberdade, sendo, portanto, conveniente para instrução criminal a decretação da sua prisão. Destaca-se que não se trata de um ato isolado na vida do paciente, visto que responde a uma outra ação penal, também em sede de violência doméstica, contra vítima diversa. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , § 3º , II , N/F ART. 29 , AMBOS DO CP , N/F ART. 1º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO TEMPORÁRIA DATADA DE 11/05/2020 ¿ MP OFERECEU DENÚNCIA EM 29/05/2020, QUE FOI RECEBIDA EM 05/06/2020, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA A PREVENTIVA E MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DECISÕES DE 08/07/2020, 11/11/2020 E 10/12/2020 - PROCESSO COM QUATRO RÉUS, QUE DEMANDA UM POUCO MAIS DE TEMPO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ DEVE-SE FRISAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, OS PRAZOS E AS AUDIÊNCIAS PERMANECERAM SUSPENSOS POR FORÇA DOS ATOS NORMATIVOS 08, 12, 14 E 16 DO TJRJ E QUE HOUVE O RECESSO FORENSE ENTRE 20/12/2020 E 06/01/2021 E, A PARTIR DAÍ, ATÉ 20/01/2021, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220 , § 1º DO CPC E ARTIGO 66, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, TAMBÉM SUPENDEU-SE O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ¿¿ AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/02/2021, MOSTRA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA ENTREGAR A TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA MAIS CÉLERE POSSÍVEL, DENTRO DO QUADRO DE CRISE MUNDIAL NA ÁREA DA SAÚDE ¿ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, HÁ OUTRA AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, EM 23/06/2020, COM IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR, O QUAL JÁ FOI JULGADA EM 18/08/2020, RESTANDO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA ¿ ORDEM DENEGADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, JULGANDO-SE EXTINTO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PREJUDICADO PARA O AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 31 DO RITJRJ E 659 DO CPP .

E M E N T A: “NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I )– FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E/OU PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO E INICIATIVA DO “PARQUET” – NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, que não se mostra lícito ao Poder Judiciário determinar, em face de provocação de terceiro (noticiante), a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e/ou a realização de diligências, sem o prévio requerimento e iniciativa do Ministério Público. Precedentes. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ( CF , ART. 5º , LIX ). HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DERROGAÇÃO DO MONOPÓLIO QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ( CF , ART. 129 , I ). AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (INCONDICIONADAS OU CONDICIONADAS): JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DE QUEM APRESENTA “NOTITIA CRIMINIS” AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DIREITO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO, PELO “PARQUET”, DA DENÚNCIA PENAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” DE TERCEIROS NOTICIANTES QUE NÃO SE QUALIFICA, NO CONTEXTO EM EXAME, COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONDUTAS DELITUOSAS QUE IMPUTOU AO NOTICIADO, ACHANDO-SE EXCLUÍDO, POR ISSO MESMO, DO ROL (QUE É TAXATIVO) DAQUELES ATIVAMENTE LEGITIMADOS AO EXERCÍCIO DA QUEIXA SUBSIDIÁRIA ( CPP , ART. 29 , c/c OS ARTS. 30 E 31 ). INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO, DA AÇÃO PENAL POPULAR SUBSIDIÁRIA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Falece legitimidade ativa “ad causam” ao ora noticiante para fazer instaurar, em nome próprio, a pretendida ação penal privada subsidiária da pública, considerado o que dispõem os arts. 29 , 30 e 31 do Código de Processo Penal . – A questão pertinente à legitimação ativa “ad causam” para o ajuizamento da queixa subsidiária traduz matéria de direito estrito, pois, em tal hipótese, a titularidade do poder de agir somente caberá ao próprio ofendido, ou, no caso de sua morte, apenas ao seu cônjuge, aos seus ascendentes, aos seus descendentes ou aos seus irmãos ( CPP , art. 29 , c/c o art. 31 ), eis que taxativo o rol inscrito no mencionado art. 31 do Código de Processo Penal (RT 466/321). – A legislação processual penal tornou inviável o ajuizamento, por qualquer um, de ação penal privada subsidiária da pública, a significar que, em tema de queixa subsidiária, a qualidade para agir não se estende a qualquer pessoa, entidade ou instituição. Precedentes. – Sem razão o noticiante quando sustenta o caráter de universalidade da ação penal privada subsidiária da pública, que não se qualifica – cabe insistir – como ação penal popular, inexistente em nosso sistema jurídico, ressalvada a hipótese excepcional do remédio constitucional do “habeas corpus” (RT 718/518 – RTJ 164/193, v.g.).

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ SAÍDAS AUTOMATIZADAS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, PREVIAMENTE E POR TRINTA E CINCO VEZES, CADA UMA DELAS COM DURAÇÃO POR UM DIA, PRETENDENDO A RESPECTIVA CASSAÇÃO ¿ CONSULTA EFETIVADA AOS REGISTROS COMPUTACIONAIS DA V.E.P. COMPLETA, MERCÊ DA QUAL SE CONSTATOU A CONCESSÃO AO AGRAVADO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR DECISÃO PROFERIDA EM 15.05.2012, INCLUSIVE A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.P. , 3º E 659, DO C.P.P. , E DE CONFORMIDADE COM O TEOR DA SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 31 , INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

REVISÃO CRIMINAL ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ROUBO SIMPLES ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO CRIMINAL NO QUAL FOI O REQUERENTE CONDENADO (Nº XXXXX-82.2011.8.19.0202 ), POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR ALENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO DESCREVERIA DIA, MÊS E HORA NOS QUAIS AQUELE EPISÓDIO SE DEU, SEM PREJUÍZO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE AQUELE E DE DIGRESSÕES MERITÓRIAS SOBRE INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DE QUEM SE ENCONTRA PRESO HÁ 12 (DOZE) ANOS E 10 (MESES), ATUALMENTE NO INSTITUTO PENAL LEMOS DE BRITO ¿ REITERAÇÃO ARGUMENTATIVA DE ASPECTO, A PRETENDIDA INÉPCIA DA VESTIBULAR, JÁ ESPANCADO TANTO PELA SENTENÇA DE PISO (FLS. 123/132) COMO POR ACORDÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ROBERTO TÁVORA (FLS. 200/207), ACRESCENTANDO-SE QUE EXISTE NOS AUTOS REGISTRO DE OCORRÊNCIAS SOBRE O EPISÓDIO (FLS. 04/05), TENDO A VÍTIMA POSITIVAMENTE RECONHECIDO O IMPLICADO, TANTO EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, QUANTO EM JUÍZO, PESSOALMENTE ¿ REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 621 DO DIPLOMA DOS RITOS, TRATANDO-SE DE MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO, SOB NOVA VALORAÇÃO, DAS PROVAS JÁ EXISTENTES, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE REVISIONAL, POSTO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO, NEM TRATADO, COMO UMA INSTÂNCIA RECURSAL DE UMA APELAÇÃO, RESTANDO INCOMPROVADA A PRESENÇA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO CITADO DISPOSITIVO ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, EM SE TRATANDO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. E 3º, DO C.P.P. , BEM COMO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE PRETÓRIO, E DO ART. 31 , INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.