Art. 311, § 1 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 311 DO CPC/15 . ESVAZIAMENTO DA DEMANDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se depreende do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil/15 , o deferimento da tutela de evidência somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, não sendo o caso dos autos, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. 2. No caso em exame o pedido de tutela de evidência formulado pelo agravante enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o objeto da ação originária de divórcio, sem oportunizar o devido contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 21.710/15 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONCESSÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - A evidência se caracteriza pela presença de dois pressupostos, a saber, a prova das alegações de fato e a probabilidade de provimento da pretensão processual - O art. 311 , parágrafo único do CPC/15 é expresso ao enunciar que apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo o juiz poderá decidir liminarmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESE DOS INCISOS I E IV DO ART. 311 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA SEM PREVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por configurar supressão de instância, não se conhece da impugnação à justiça gratuita. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 311 e art. 9º , II ambos do CPC , para o deferimento da tutela provisória de evidência prevista no art. 311 , incisos I e IV do mesmo Códex, mostra-se imprescindível a prévia manifestação da parte ré antes de proceder a decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC - ART. 311 , IV , DO CPC - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 311 , do CPC , a tutela de evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verifica no caso em apreço - A hipótese prevista no art. 311 , IV , do CPC , referente à concessão de tutela de evidência nos casos em que a "petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável", exige instauração do contraditório, tal como previsto nos arts. 9º , parágrafo único , II , e 311 , parágrafo único , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC - ART. 311 , IV , DO CPC - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 311 , do CPC , a tutela de evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verifica no caso em apreço - A hipótese prevista no art. 311 , IV , do CPC , referente à concessão de tutela de evidência nos casos em que a "petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável", exige instauração do contraditório, tal como previsto nos arts. 9º , parágrafo único , II , e 311 , parágrafo único , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 21.710/15 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONCESSÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - A evidência se caracteriza pela presença de dois pressupostos, a saber, a prova das alegações de fato e a probabilidade de provimento da pretensão processual - O art. 311 , parágrafo único do CPC/15 é expresso ao enunciar que apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo o juiz poderá decidir liminarmente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 21.710/15 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONCESSÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - A evidência se caracteriza pela presença de dois pressupostos, a saber, a prova das alegações de fato e a probabilidade de provimento da pretensão processual - O art. 311 , parágrafo único do CPC/15 é expresso ao enunciar que apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo o juiz poderá decidir liminarmente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE. A apreciação de um pedido de tutela de evidência, com fundamento no inciso IV do art. 311 , do CPC , exige contraditório prévio ( CPC , art. 311 , parágrafo único ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE. A apreciação de um pedido de tutela de evidência, com fundamento no inciso IV do art. 311 , do CPC , exige contraditório prévio ( CPC , art. 311 , parágrafo único ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO. TUTELA DE EVIDÊNCIA FÁTICA. ARTIGO 311 , IV DO CPC . CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA OITIVA DA PARTE DEMANDADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO ESVAZIAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme se depreende do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil/15 , o deferimento da liminar da tutela de evidência, sem oitiva da parte demandada, somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, não sendo o caso dos autos, razão pela qual mostra-se impertinente suspensão do pagamento do seguro contratado. 2. No caso em exame o pedido de tutela de evidência formulado pelo agravante enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o objeto da ação originária, sem oportunizar o devido contraditório; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.