Art. 319, Inc. Iv da Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 319 , III E IV , DO CPC/2015 - VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA. - Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, tendo o Requerente, em sua Petição Inicial, exposto, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões, não há que se falar em indeferimento da inicial por inépcia por inobservância das disposições contidas no art. 319 , III e IV , do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO AFASTADO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 330 , 319 , INCISO IV E 324 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora foi clara na petição inicial ao discorrer sobre o contrato que pretende declarar a nulidade, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; os pedidos são compatíveis entre si; a ação foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes; foi realizado pedido certo e determinado e indicada causa de pedir, descabe o indeferimento da petição inicial, pois atendido o disposto nos artigos 330 , 319 , inciso IV e 324 , todos do Código de Processo Civil .Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 319 III e IV , C/C ART. 330 E ART. 485 , I e IV , TODOS DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada, por três vezes, a emenda da inicial para a juntada de comprovante de endereço, extratos bancários e procuração ad judicia, a parte autora permanece inerte, alternativa não há senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 319 , incisos III e IV c/c art. 330 e art. 485 , I e IV , todos do CPC/15 . Muito mais ainda quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca da condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, conduta cada vez mais frequente de alguns patronos que vem a cada dia abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas. No caso, o patrono destes autos distribuiu na Comarca de Barra do Garças/MT, um total de 12 (doze) ações idênticas em nome da autora para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução mínima da peça inicial.-

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO AFASTADO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 330 , 319 , INCISO IV , 320 E 324 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora foi clara na petição inicial ao discorrer sobre o contrato que pretende declarar a nulidade, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; os pedidos são compatíveis entre si; a ação foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes; foi realizado pedido certo e determinado e indicada causa de pedir, descabe o indeferimento da petição inicial, pois atendido o disposto nos artigos 330 , 319 , inciso IV , 320 e 324 , todos do Código de Processo Civil .Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2022)

PEDIDO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. Deixando a parte de delimitar seu pedido, deixando-o com ausência de especificações necessárias à compreensão do direito vindicado, desafia a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, na forma do art. 485 , I , c/c art. 319 , IV , do CPC .

1. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTS. 319 , III e IV , 330 , I , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO E 485 , I , DO CPC/2015 . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Descaracterizada a existência do vício que ensejou o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 319 , III e IV , 321 , parágrafo único e 485 , I , do CPC/2015 ), impositivo o retorno dos autos para prosseguimento do feito. 2. Recurso da reclamante conhecido e provido.

1. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTS. 319 , III e IV , 330 , I , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO E 485 , I , DO CPC/2015 . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Descaracterizada a existência do vício que ensejou o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 319 , III e IV , 321 , parágrafo único e 485 , I , do CPC/2015 ), impositivo o retorno dos autos para prosseguimento do feito. 2. Recurso da reclamante conhecido e provido.

ENERGIA ELÉTRICA. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação proposta pela autora objetivando a entrega, pela ré, de documentos que justifiquem os valores cobrados em sua fatura de energia elétrica, que considera indevidos. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , I do CPC . Apelo da autora. Ação que não foi instruída com os documentos necessários, conforme determinação do artigo 319 , IV do CPC/15 . Autora que não juntou aos autos as faturas com os valores que contesta e pretende sejam explicados. Ausência de requisito da petição inicial. Contrato de prestação de serviços que consta do site da ré, prejudicando neste ponto o interesse processual. Petição indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Apelo não provido.

Cuida-se de reclamação apresentada perante esta Seção Cível com base na Resolução nº 03/2016, do STJ, ao argumento de que a decisão oriunda da 3ª Turma Recursal Cível viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser devida a comissão de corretagem, ainda que a negociação do imóvel tenha se realizado por pessoa sem inscrição no CRECI. Acórdão a fls. 258/263, determinando a suspensão do feito até julgamento do conflito suscitado perante o E. STF. Diante do não conhecimento do conflito, fls. 269/275, determinou-se a emenda da inicial na forma do art. 319 , III , IV e VI , art. 320 e art. 988 , todos do CPC/15 (fls. 283/284). Petição da reclamante a fls. 286/300. É o relatório. Passo a decidir. De início, com base no art. 989 , I , do CPC/15 , determino a suspensão do Processo nº XXXXX-74.2014.8.19.0208 , a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão reclamada, e óbice ao processamento do presente incidente. No mais, oficie-se, solicitando informações à Turma Reclamada. Em seguida, cite-se o interessado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público. Autorizo a Senhora Secretária a assinar os expedientes pertinentes.