Art. 319, Inc. Iv da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 319, Inc. Iv da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO DESVINCULADA COM O SERVIÇO CASTRENSE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTO DECISÓRIO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489 , § 1º , IV , do CPC ), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. 2. A matéria pertinente aos arts. 319 , IV , 330 , I , § 1º , I , 507 , 932 , III , 1.010 , IV , do CPC e 166 , 167 , 168 , parágrafo único , 169 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 /STJ. 3. A alteração das conclusões decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. 4. Ainda que o co nhecimento recursal fosse possível, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp XXXXX/RS, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    III e IV , do CPC/2015... III e IV do art. 319 c/c art. 968 , I , do CPC/2015 , sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 , parágrafo único , do CPC/2015... Desse modo, com base no art. 284 do CPC/73 (atual art. 321 do CPC/2015 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, a fim de atender ao disposto nos incisos

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    III e IV , do CPC/2015... III e IV do art. 319 c/c art. 968 , I , do CPC/2015 , bem como para que aponte, com precisão, qual a decisão de mérito proferida pelo STJ que se busca desconstituir, justificando, a competência desta... Desse modo, com base no art. 284 do CPC/73 (atual art. 321 do CPC/2015 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, a fim de atender ao disposto nos incisos

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Peças Processuais que citam Art. 319, Inc. Iv da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Tunidade se Encontra Preclusa , Conforme será Demonstrado Alhures. o Artigo 329, do Cpc, assim Dispõe - Atord - contra Covolan Beneficiamentos Texteis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0086 em 24/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste

    Infere-se da Petição Inicial do Reclamante, que este não se dispôs a especificar os pedidos, conforme comandam os artigos 840 , § 1º e 319 , IV , do CPC , aplicado subsidiaria e supletivamente à Justiça... do Trabalho, por força dos artigos 769 , da CLT e 15 , do CPC... O artigo 329 , do CPC , assim dispõe: Art. 329

    Adicional De Insalubridade • Diferenças Por Desvio De Função • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Remuneração

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Tunidade se Encontra Preclusa , Conforme será Demonstrado Alhures. o Artigo 329, do Cpc, assim Dispõe - Rot - contra Covolan Beneficiamentos Texteis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0086 em 24/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste

    Infere-se da Petição Inicial do Reclamante, que este não se dispôs a especificar os pedidos, conforme comandam os artigos 840 , § 1º e 319 , IV , do CPC , aplicado subsidiaria e supletivamente à Justiça... do Trabalho, por força dos artigos 769 , da CLT e 15 , do CPC... O artigo 329 , do CPC , assim dispõe: Art. 329

    Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Raizen Centro-Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0134 em 31/03/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Leme

    O Artigo 319 , inciso IV , do CPC estabelece que a petição inicial deve indicar o pedido com suas especificações... Não tendo preenchido os requisitos da petição inicial (art. 319 , IV , do NCPC ), o pedido deve ser mantido inepto, nos termos do art. 485 , IV , do NCPC . Não há que se falar na reforma... Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Por oportuno, nos termos da Súmula 427, do C

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Rural • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Depósito/diferenças • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Base De Cálculo • Reflexos • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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Modelos que citam Art. 319, Inc. Iv da Lei 13105/15

  • Modelo de Petição Inicial

    Modelos • 29/04/2020 • Sabrina Dourado

    IV do CPC... III do CPC/15... Eis apenas uma demonstração simples da sua construção. 6ª passo: Pedidos Art. 319 , IV do CPC . Eis uma etapa importantíssima da sua peça. Aqui formule as pretensões e requerimentos

  • Modelo de Ação Monitória

    Modelos • 15/08/2020 • Izabella Carvalho Machado

    Aduz o art. 700 do CPC/15 : Art. 700... ; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, nos termos do art. 319 , IV , do CPC ; e) Que seja o requerido condenado a pagar custas processuais e honorários... advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15

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