Art. 320 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 283 DO CPC/73 (ATUALMENTE, ARTIGO 320 DO NCPC ) c.c. ARTIGO 333 , I DO CPC/73 (ATUALMENTE, ARTIGO 373 , I DO NCPC ). 1. Previa o artigo 283 do CPC/73 , redação integralmente mantida pelo atual artigo 320 do NCPC , que a petição inicial deveria ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O não cumprimento dessa regra, no caso concreto, pela não juntada pela CEF do contrato original assinado entre as partes para utilização de cartão de crédito, ainda que instada a apresentar e indicar provas, atrai o ônus processual previsto no artigo 333 , I do CPC/73 (atualmente, artigo 373 , I do NCPC ) e, de conseguinte, gera a improcedência do pedido. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 283 e 284 do CPC/73 (correspondentes aos artigos 320 e 321 do CPC/2015 ). Determinação para que a parte autora providenciasse a comprovação do adimplemento das parcelas vencidas do contrato objeto da lide, diante do expresso pedido de restituição, nos termos dos artigos 283 e 396 , ambos do CPC/73 (atuais artigos 320 e 434 do CPC/2015 ). Certificada a inércia do autor no cumprimento da decisão. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e validade ao regular desenvolvimento processual – Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXARADO À LUZ DO CPC/73 . EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM APENAS UM CAPÍTULO DA DECISÃO. CAPÍTULO NÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 321 do CPC somente é possível quando a inicial não preencher os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC ou quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, no caso concreto, o fundamento legal da ação não é compatível com pedido, porquanto os autores fundamentaram a ação em norma processual (art. 966 , § 3º do CPC ) que era inexistente a época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, não se trata de não preenchimento dos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC , motivo pelo qual descabe a emenda da inicial com fundamento no artigo 321 do CPC . 2. Não há falar em decisão surpresa, porquanto é de conhecimento no âmbito jurídico que o § 3º do art. 966 do atual Código de Processo Civil , não possui correspondente no CPC/73 , e, mesmo assim os agravantes/autores fundamentaram a ação no citado artigo. 3. Muito embora seja de conhecimento que na vigência do CPC revogado ( CPC/73 ) já se admitia a rescisória em apenas um capítulo da decisão, também é cediço que “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial verificam preclusão em momentos distintos quando apenas alguns destes são atacados por meio de recurso” ( ACO 1990 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/9/2015). 4. No caso concreto a tese dos autores de que “o § 3º do art. 966 do atual Código de Processo Civil não possua correspondente no CPC/73 , na vigência do CPC revogado já se admitia a rescisória em apenas um capítulo da decisão.”, não é suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, eis que a questão encontra-se preclusa, pois o “capítulo” objeto desta ação rescisória não foi atacado no recurso especial, a bem da verdade sequer foi combatida no recurso de agravo de instrumento n. 110.521/2012. 5. “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.” ( RE XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG XXXXX-06-2014 PUBLIC XXXXX-06-2014) 6. Inobstante ser possível a possibilidade de ingresso de ação rescisória em relação a capítulos da sentença, o trânsito em julgado do capítulo não impugnado conta-se a partir da data limite para a interposição do recurso cabível, de forma que não sendo apresentado o recurso incide a coisa julgada. 7. Decisão mantida. 8. Recurso desprovido.

Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Condições da ação – Interesse processual – Extinção da ação – Prova da condição – Necessidade – Emenda da inicial – Superação - Artigos 319 , 320 e 321 , do CPC – Conjugação da interpretação da regra do § 3º , do art. 485 , do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC – Sentença mantida – Ônus da prova pelo autor de fato constitutivo de direito - Artigo 333 , I, do CPC /73 – Matéria de ordem pública que não preclui, tampouco faz coisa julgada – Dever de apreciação – Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado – Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73 , arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , atual artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC ). Recurso não provido.

Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Condições da ação – Interesse processual – Extinção da ação – Prova da condição – Necessidade – Emenda da inicial – Superação - Artigos 319 , 320 e 321 , do CPC – Conjugação da interpretação da regra do § 3º , do art. 485 , do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC – Sentença mantida – Ônus da prova pelo autor de fato constitutivo de direito - Artigo 333 , I , do CPC /73 – Matéria de ordem pública que não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73 , arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , atual artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC ). Recurso não provido.

Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Condições da ação – Interesse processual – Extinção da ação – Prova da condição – Necessidade – Emenda da inicial – Superação - Artigos 319 , 320 e 321 , do CPC – Conjugação da interpretação da regra do § 3º , do art. 485 , do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC – Sentença mantida – Ônus da prova pelo autor de fato constitutivo de direito - Artigo 333 , I , do CPC /73 – Matéria de ordem pública que não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73 , arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , atual artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC ). Recurso não provido.

Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Condições da ação – Interesse processual – Extinção da ação – Prova da condição – Necessidade – Emenda da inicial – Superação - Artigos 319 , 320 e 321 , do CPC – Conjugação da interpretação da regra do § 3º , do art. 485 , do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC – Sentença mantida – Ônus da prova pelo autor de fato constitutivo de direito - Artigo 333 , I , do CPC /73 – Matéria de ordem pública que não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73 , arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , atual artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC ). Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- USUCAPIÃO- ARTIGO 942 DO CPC/73 c/c 320 do CPC/15 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRADOS- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÓE - Nos termos do artigo 942 do CPC/73 c/c 320 do CPC/15, o autor na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais interessados, não havendo que se falar em juntada de documentos para comprovação da posse, não previstos na lei, tendo a parte o direito à ampla defesa, durante a instrução do feito, com a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos, da alegada posse mansa, pacífica e ininterrupta, apta ao reconhecimento da usucapião extraordinária. _____________________________________________________________