Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2016.8.26.0320 SP XXXXX-42.2016.8.26.0320

Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Condições da ação – Interesse processual – Extinção da ação – Prova da condição – Necessidade – Emenda da inicial – Superação - Artigos 319, 320 e 321, do CPC – Conjugação da interpretação da regra do § 3º, do art. 485, do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC – Sentença mantida – Ônus da prova pelo autor de fato constitutivo de direito - Artigo 333, I , do CPC/73 – Matéria de ordem pública que não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, atual artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC). Recurso não provido.