TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190206 202005009559
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO À ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS, E NULIDADE PROCESSUAL PELA FIXAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Preliminar de nulidade por violação ao procedimento estabelecido no art. 212 do Código de Processo Penal que se acolhe. Dispositivo legal que determina expressamente a forma como se deve proceder na inquirição das testemunhas, isto é, preconiza que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, cabendo ao juiz apenas fiscalizar a regularidade do ato, inadmitindo as perguntas que se amoldem às três hipóteses também previstas no mesmo artigo, sendo-lhe concedida a possibilidade de apenas complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos. Norma de observância inafastável, porquanto consagra o princípio do devido processo legal. 2. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao disposto no art. 405 , § 1º do Código de Processo Penal , que igualmente merece acolhida. Dispositivo que normatiza a almejada fidedignidade das informações obtidas durante o ato processual, em prol da garantia do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Inexistência de informação na assentada acerca de eventual impossibilidade de utilização do sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, sendo certo que a fidelidade das informações deve ser sempre priorizada. Pedido formulado pela Defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no sentido da gravação de todos os depoimentos pelo sistema Kenta, não apreciado. 3. De rigor a declaração da nulidade do feito a partir da primeira audiência de instrução e julgamento, determinando-se a renovação de todos os atos nela praticados com estrita observância aos artigos 212 e 405 , § 1º do Código de Processo Penal . 4. Pleito defensivo relativo à fixação de prazo permanente para suspensão ou proibição de se obter carteira nacional de habilitação que constitui matéria de mérito e será oportunamente analisada. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES.