Art. 36, Inc. Ix Lei de Modernização dos Portos em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-24.2017.4.04.7208

    Jurisprudência • Decisão • 

    /93, art. 36 , I , IV , V , IX , X e XI ; Lei 9.716 /98, art. 3 , caput e §§ 1º a 5º; CTN , arts. 19 a 28 ; 77, caput e parágrafo único; 78, caput e parágrafo único; 97, caput e § 2º; Decreto nº 660 /... I , II , III , ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único, I, II, III e IV; arts. 149, § 2º, III; 150, IV e V; 153, I e II e 237) e o afastamento, por inconstitucionalidade, de dispositivos legais (Lei 8.630

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-86.2017.4.04.7208

    Jurisprudência • Decisão • 

    /93, art. 36 , I , IV , V , IX , X e XI ; Lei 9.716 /98, art. 3 , caput e §§ 1º a 5º; CTN , arts. 19 a 28 ; 77, caput e parágrafo único; 78, caput e parágrafo único; 97, caput e § 2º; Decreto nº 660 /... ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único, I, II, III e IV; arts. 149 , § 2º , III ; 150 , IV e V ; 153 , I e II e 237 da CRFB/88 e para julgar constitucionais os dispositivos legais a seguir elencados: Lei 8.630

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