Art. 36, Inc. Ix Lei de Modernização dos Portos em Artigos e Notícias

lei” (art. 5º, LVIII)... ” (art. 5º, VI e XV), “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer” (art. 5º, XII), “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII), “salvo nas hipóteses previstas em... A fórmula que cunhou -"a lei, expressão da vontade geral"-, adotada no art. 6º da Declaração de 1789 soa voluntarista. Parece afirmar que o povo cria a lei, que a vontade faz a lei

O objetivo do Decreto-Lei é que o Código Penal passe a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A: Art. 146-A... Básica de Prevenção de Riscos), França (em 2002, com a Lei da Modernização Social), depois posteriormente seguidas por Finlândia e Holanda e em seguida acompanhadas por Bélgica e Espanha... Sobre o Dano Extrapatrimonial, a Consolidação das Leis do Trabalho , no Título II-A, artigo 223-C , aduz que: Art. 223-C

Ocorre que o próprio art. 109 da CF/88 traz as regras de competência territorial da Justiça Federal, estabelecendo-as de forma taxativa e inalterável por normas infraconstitucionais [36]... O art. 80 da Lei nº 10.741 /03; 5. A nova configuração do foro do idoso no NCPC ; 5.1. Aplicabilidade do foro do idoso às lides individuais; 5.2... O ART. 80 DA LEI 10.741 /03 A previsão textual do art. 80 do Estatuto do Idoso , incluído no Capítulo III ("Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Art. 2º – O caput do art. 4o da Lei no 8.245 , de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. [...]... Art. 1º – Esta Lei altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor... A Lei nº 12.744 (BRASIL, 2012), altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

A LEP ( Lei de Execução Penal ) em seu art. 87 diz que “a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado... Prescreve a lei de execução penal em seu art. 1º “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do... Trata-se de pena aplicada em face de contravenção penal ( Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei nº 3.688 /1941), que por sua vez é infração penal de menor lesividade” [7]

É verdade que ele não está incluído no rol previsto no art. 5º da Lei Maior. Todavia, nem por isso deixa de assim ser considerado... Para atender às peculiaridades próprias, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, desde que não exista “lei federal sobre normas gerais” (art. 24, § 3º)... Os Municípios podem legislar o meio ambiente cultural, e no artigo 30, incisos I, II e IX em especial poderá legislar de forma supletiva

(Deliberado em sessão – adiado) 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD... B Advogados: ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103 JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância (Processo sigiloso) 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO... Advogado: WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182 Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei

(Deliberado em sessão – adiado) 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD... B Advogados: ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103 JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância (Processo sigiloso) 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO... Advogado: WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182 Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei

A lei não pode ser apenas o braço que pune, mas deve também acolher, para ajustar, as desigualdades originadas pela globalização [36]... Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei... Ao primeiro, competia elaborar as leis que disciplinariam o uso da força na comunidade civil; ao segundo, aplicar as leis aos membros da comunidade; e ao terceiro, o desempenho da função de relacionamentos

da Informática - Substituição e modernização de softwares e hardwares; IX-) Negociar solução judicial ou extrajudicial dos títulos protestados contra o Grupo Transbrasil... A-2.3 Transbrasil Airlines INC., com sede em 1735 NW, 79 Avenue, Miami, Fl, Zip Code 33126, foi regularmente constituída, conforme as leis dos Estados Unidos da América, atuando na prestação dos serviços... fargoBank Nortwest Airlines Inc x Transbrasil S/A- U$ não há; WRC Properties Inc. x Transbrasil S/A- U$ não há ; Amtech Corp. x Transbrasil S/A- U$ não há; Amtech Corp. x Transbrasil S/A- U$30,557.93;