Art. 37, § 8, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE VISTA A PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PGE - CONTEÚDO QUE DIZ RESPEITO À AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - PROTEÇÃO POR SIGILO PROFISSIONAL - ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE VISTA A PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PGE - CONTEÚDO QUE DIZ RESPEITO À AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - PROTEÇÃO POR SIGILO PROFISSIONAL - ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE VISTA A PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PGE - CONTEÚDO QUE DIZ RESPEITO À AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - PROTEÇÃO POR SIGILO PROFISSIONAL - ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE VISTA A PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PGE - CONTEÚDO QUE DIZ RESPEITO À AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - PROTEÇÃO POR SIGILO PROFISSIONAL -- ORDEM DENEGADA. Requer o impetrante acesso e o fornecimento de cópia integral do Processo Administrativo nº E-14/001/5621/2020. Neste processo estão os atos praticados pela Procuradoria Geral visando à defesa do Estado em processo judicial. Trata-se, pois, de documentação resguardada por sigilo profissional. Os documentos que dizem respeito a ambas as partes constam no processo judicial, onde houve acordo, devidamente homologado. As razões pelas quais o acordo foi autorizado envolve a discussão do caso entre o advogado público e seu cliente, no caso o Estado. Pretender o impetrante acesso a tais documentos seria o mesmo que exigir que seus advogados franqueassem ao Estado documentos que dizem respeito a dados referentes a discussão entre o impetrante e seus advogados. Agravo interno prejudicado. Ordem denegada.