Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. 1. A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, ASSIM COMO ESTA, NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES, BASTANDO QUE O OFENDIDO DEMONSTRE INEQUIVOCAMENTE O SEU DESEJO DE QUE O FEITO NÃO TENHA PROSSEGUIMENTO. 2. EM RAZÃO DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA AOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO SEU CARGO, É VÁLIDA A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA MANIFESTADA PERANTE AQUELE SERVIDOR E DEVIDAMENTE CERTIFICADA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. 1. A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, ASSIM COMO ESTA, NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES, BASTANDO QUE O OFENDIDO DEMONSTRE INEQUIVOCAMENTE O SEU DESEJO DE QUE O FEITO NÃO TENHA PROSSEGUIMENTO. 2. EM RAZÃO DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA AOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO SEU CARGO, É VÁLIDA A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA MANIFESTADA PERANTE AQUELE SERVIDOR E DEVIDAMENTE CERTIFICADA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA