Art. 4, Inc. Iv da Lei 8078/90 em Jurisprudência

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Ação indenizatória – Morte de filha do segurado – Certificado de seguro que não estabelece restrição alguma quanto ao limite de idade para pagamento de indenização – Ausência de prova concreta de pleno conhecimento do segurado sobre a existência de cláusula limitadora de indenização – Incidência das disposições protetivas dos artigos 4º , IV e 6º , da Lei nº 8.078 /90 – Sentença condenatória mantida – Recurso Improvido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE ATRIBUI À UNIMED SEGUROS S/A – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS - PESSOAS JURÍDICAS QUE FORMAM COMPLEXO ÚNICO DE SERVIÇOS – ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 4º , INCISOS III , IV E VI E 28 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 -Em face da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, não devem ser conhecidas questões não analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2-Inobstante isso, infere-se do caso que a Recorrente comportou-se como fornecedora aparente ou presumida por não observar a boa-fé objetiva do dever de informar adequadamente ao consumidor/Agravado (art. 113 do CC e art. 4º , III e IV do CDC ) e por violar a regra do inciso VI do art. 4º da Lei nº 8.078 /90, eis que utiliza de marca, nome comercial e signo distintivo que retira do consumidor a aferição do responsável pela autorização dos procedimentos cirúrgicos. 3-Não há falar em irreversibilidade da medida que justificaria a caução, pois se for negado o pleito do segurado, no mérito, poderá a operadora se ressarcir por meio de ação própria. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373 , I , CPC . PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO. ART. 4º , IV , CDC . DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373 , I , CPC . PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO. ART. 4º , IV , CDC . DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA E EXCESSIVIDADE DO VALOR IMPUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE OCORREU EFETIVO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 4ª , IV , 6º , III E 51 , IV , TODOS DO CDC , E QUE FORAM SOBEJAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 56 , I E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.078 /90, E ARTIGO 18 , I , DO DECRETO 2.181 /97. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA E DA PROPORCIONALIDADE, NO PATAMAR DE R$ 21.392,00, ALÉM DE OBSERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É PECULIAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Recuperação de consumo após período de medições por estimativa. Dificuldades de acesso dos prepostos ao dispositivo instalado pela ré em poste externo à residência e rodeado por vegetação. Ausência de responsabilidade do consumidor. Concessionária que ultrapassou os limites impostos pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e agiu sem enviar correspondência detalhando o ocorrido ao consumidor. Falta da comunicação do fato e do cálculo a violar o princípio da Informação e da Transparência (artigos 4º , IV ; 6º , III , e 31 do Código de Defesa do Consumidor ). Desconstituição do débito pela sentença. Devolução do excedente na forma dobrada estabelecida no § 2º do referido artigo, bem como nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil . Danos morais configurados pela irregular privação de serviço essencial, conforme entendimento sumulado por deste Tribunal de Justiça no verbete de nº 192. Montante fixado em excesso a justificar a redução, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿VENDA CASADA¿. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39 , I , DO CDC ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBETES SUMULARES Nº 330 DO TJRJ e Nº 297 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA - Pretensão do apelante pela improcedência do pedido, alegando a ausência de cobrança indevida, uma vez que houve contratação de cartão de crédito, não havendo que se falar em vício de consentimento ou erro essencial - Aplicação do disposto no enunciado nº 297 , da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿ - Denota-se pelas faturas colacionadas aos autos pela parte ré que o autor não se utilizou do cartão de crédito contratado para realizar compras - Autor afirma que nunca recebeu o cartão. Ademais, o réu junta faturas de um cartão do banco BMG, porém, somente junta aos autos as fotos de dois cartões de outro banco, que pertencem ao autor, de numerações diferentes - Consubstanciou-se, de modo inequívoco, a violação aos princípios da boa-fé, confiança e informação que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4º , I , III , IV e 31 do CDC , 113 , 421 e 422 do Código Civil - Qualquer cláusula que implique desvantagem exagerada para o consumidor deve ser considerada abusiva e, consequentemente, afastada, a teor do disposto no artigo 51 , IV , do CDC - Consequentemente, qualquer valor cobrado e descontado dos contracheques da autora que supere o valor de juros usualmente cobrado pelo banco réu para empréstimos consignados deve ser tido como indevido, cabendo a sua devolução na forma do art. 42 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /90, haja vista tratar-se de cobrança, sem demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré - Situação experimentada pelo autor que se tratou de mero aborrecimento ou dissabor, não suscetível, portanto, de indenização por danos morais, visto que seu nome não foi negativado - É mister ressaltar que o fato de a relação entre as partes litigantes ser de consumo não afasta a necessidade do autor (consumidor) produzir provas, ainda que indiciárias, dos fatos constitutivos do direito dito como violado. Precedentes do TJRJ. Incidência do disposto no verbete nº 330 , da Súmula do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO PELA EMBARGADA PARA A ESTIMATIVA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO E DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE OUTRA FORMA DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL – EXORDIAL QUE CONTEMPLOU APENAS O ASPECTO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE OUTRA FORMA DE CÁLCULO FORMULADO APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastado, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões, não sendo o meio adequado para se tentar obter o reexame do julgado - Prequestionamento (arts. 8 , 10 , 11 e 489 , § 1º , IV , do CPC e art. 4º , I e IV , do CDC ). (Embargos de Declaração nº 201900710901 nº único XXXXX-77.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/07/2019)

SEGURO DE DANOS. Furto de veículo.Cobertura devida. Recusa fundada na inexistência de dispositivo "antifurto".Restrição de direito. Limites de boa-fé objetiva.Da seguradora o ônus de vistoriar o veículo (etapa elementar para aceitação de proposta,sob tal condição). Inteligência dos artigos 4o , III e IV ; 6o , II , III e IV ; 46 , 47 e 54 , § 4o , todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. ADESÃO A CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE A CONSTATAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, ANTE A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO INFORMACIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º , IV , 6º , III , IV , 14º , 31 E 37 TODOS DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.