Art. 40, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. – omissão e obscuridade. VÍCIOS INEXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REDISCUSSÃO. via recursal INDEVIDA. – PREQUESTIONAMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE DA APELANTE DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. LUCROS CESSANTES E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. As provas colacionadas aos autos, mormente o laudo pericial de trânsito, evidenciam que o acidente automobilístico foi causado por culpa exclusiva da Apelante que estaciou seu veículo, sem observância das cautelas devidas, dando azo à colisão, inexistindo elemento a indicar qualquer culpa para a ocorrência do sinistro por parte da vítima. Demonstrada a culpabilidade da Apelante para a ocorrência do acidente de trânsito que atingiu o filho da Apelada, e ocasionou a sua morte, forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, situação que enseja a responsabilização civil do agente causador. 4. Comprovado e demonstrado o decréscimo patrimonial efetivo de gastos com produtos farmacêuticos, nos termos do inciso I do art. 948 do CPCl, mantem-se a condenação por danos materiais. 5. O aposentamento da Apelada não comprova a inexistência de dependência econômica em relação a vítima (seu filho), inexistindo óbice à cumulação da aposentadoria com a pensão arbitrada,dada a naturezas distintas de ambas. 6. Sentença mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE UM DOS ENVOLVIDOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA PELA VIÚVA E PELA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E, TAMBÉM, DA SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AVENTADA PELO RÉU RECHAÇADA. MÉRITO. DINÂMICA DO SINISTRO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INVADIU O ACOSTAMENTO, VINDO A COLIDIR COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO FALECIDO, QUE ENCONTRAVA-SE NO LOCAL. REQUERIDO QUE ALEGA TER PROMOVIDO A MANOBRA RUMO AO ACOSTAMENTO PARA SE ESQUIVAR DE ABALROAMENTO NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR SUA CULPA EXCLUSIVA. ACIDENTE RESULTANTE DA FALTA DE CAUTELA OU IMPERÍCIA DO MESMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. VERBA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DO RÉU, COM O FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, QUE JUSTIFICA O VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PENSIONAMENTO. LIMITE TEMPORAL QUE, EM RELAÇÃO À VIÚVA, DEVE SE DAR NA DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO E, EM RELAÇÃO À DESCENDENTE, NA DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MONTANTE. PATAMAR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS QUE SE AFIGURA ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE SUSTENTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DA LEI SUBSTANTIVA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SUMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO QUE TOCA A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL E A CONTAR DA CITAÇÃO, EM RELAÇÃO À APÓLICE. FATOS GERADORES DISTINTOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE IMPLICAR NA SOLIDARIEDADE DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE FIRMADA. TENSIONADO O SOMATÓRIO DAS RUBRICAS PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ALÉM DOS TERMOS CONTRATADOS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 402 DA CORTE DE CIDADANIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA À COBERTURA INDENITÁRIA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE UM DOS ENVOLVIDOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA PELA VIÚVA E PELA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E, TAMBÉM, DA SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AVENTADA PELO RÉU RECHAÇADA. MÉRITO. DINÂMICA DO SINISTRO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INVADIU O ACOSTAMENTO, VINDO A COLIDIR COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO FALECIDO, QUE ENCONTRAVA-SE NO LOCAL. REQUERIDO QUE ALEGA TER PROMOVIDO A MANOBRA RUMO AO ACOSTAMENTO PARA SE ESQUIVAR DE ABALROAMENTO NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR SUA CULPA EXCLUSIVA. ACIDENTE RESULTANTE DA FALTA DE CAUTELA OU IMPERÍCIA DO MESMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. VERBA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DO RÉU, COM O FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, QUE JUSTIFICA O VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PENSIONAMENTO. LIMITE TEMPORAL QUE, EM RELAÇÃO À VIÚVA, DEVE SE DAR NA DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO E, EM RELAÇÃO À DESCENDENTE, NA DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MONTANTE. PATAMAR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS QUE SE AFIGURA ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE SUSTENTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DA LEI SUBSTANTIVA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SUMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO QUE TOCA A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL E A CONTAR DA CITAÇÃO, EM RELAÇÃO À APÓLICE. FATOS GERADORES DISTINTOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE IMPLICAR NA SOLIDARIEDADE DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE FIRMADA. TENSIONADO O SOMATÓRIO DAS RUBRICAS PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ALÉM DOS TERMOS CONTRATADOS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 402 DA CORTE DE CIDADANIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA À COBERTURA INDENITÁRIA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2010.8.24.0033 , de Itajaí, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CERCEIO DEFESA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. IRRELEVANCIA. REQUISITO ÚNICO. OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL A MEDIDA DE CONCORRÊNCIA DE CADA PARTE. MORTE DE GENITOR/COMPANHEIRO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO. TERMO FINAL. FILHA MENOR. 25 ANOS. COMPANHEIRA. FALECIMENTO OU ALCANCE PELO COMPANHEIRO FALECIDO, EM PROJEÇÃO, DA EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO À ÉPOCA DA MORTE. DIREITO DE ACRESCER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DPVAT . DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DENUNCIAÇÃO A LIDE. CONTRATO DE SEGURO. FATO ACOBERTADO PELAS HIPÓTESES SEGURADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO NO LIMITE DA APÓLICE. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A utilização de prova emprestada está subordinada, tão somente, a observância do contraditório, sendo a identidade de parte despicienda para tanto. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sendo a culpa concorrente, deve cada agente responder pelos danos na medida de sua contribuição para o advento do fato. De acordo com o STJ, presume-se a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, sendo devido o pagamento de pensão, a título de dano material. O termo inicial da pensão corresponde a data do falecimento. A pensão deve ser solvida a filha menor até o advento de seu vigésimo quinto aniversário e a companheira até seu falecimento ou o advento do alcance, por seu companheiro, em projeção, da expectativa de vida do brasileiro à época do acidente. Assiste as beneficiárias do pensionamento o direito de acrescer. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. A fixação do quantum a ser solvido a título de dano moral deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização recebida em razão de seguro DPVAT deve ser decotada do valor da indenização judicial fixada. Se amoldando a situação fática em discussão às hipóteses seguradas, devido o pagamento de indenização pela seguradora, limitado ao valor previsto na apólice.